O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira a análise de recursos que questionam a decisão tomada pela Corte em 2025 sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O julgamento marca a primeira oportunidade para que os ministros esclareçam pontos da tese aprovada no ano passado, considerada um dos marcos mais relevantes da regulação da internet no Brasil.
A discussão foi incluída na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após recursos apresentados por empresas de tecnologia, entidades representativas do setor e organizações da sociedade civil. Os pedidos buscam esclarecer o alcance da decisão e seus efeitos práticos para redes sociais, mecanismos de busca e outros serviços digitais.
Em 2025, o Supremo concluiu o julgamento que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, a legislação estabelecia que plataformas digitais somente poderiam ser responsabilizadas por conteúdos produzidos por terceiros caso deixassem de cumprir uma ordem judicial específica determinando a remoção da publicação.
Ao rever esse entendimento, a Corte decidiu que a regra não oferecia proteção suficiente aos direitos fundamentais e passou a admitir situações em que as empresas podem responder por danos causados por conteúdos ilícitos mesmo sem determinação prévia da Justiça. A mudança alterou significativamente o modelo de responsabilidade das plataformas no país.
Pela decisão, redes sociais e provedores podem ser responsabilizados quando forem notificados sobre conteúdos considerados criminosos ou ilícitos e não adotarem providências para removê-los. O entendimento também impõe deveres mais rigorosos em relação a publicações envolvendo atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo à automutilação ou ao suicídio, discriminação, violência contra mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes e outros crimes graves.
Nesses casos, as plataformas devem atuar preventivamente para evitar a circulação do material. A responsabilização, entretanto, está vinculada à existência de falhas sistêmicas nos mecanismos de controle e moderação, não sendo aplicada automaticamente a publicações isoladas.
Para crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, o STF manteve a necessidade de ordem judicial para remoção do conteúdo. A responsabilidade das empresas somente ocorre caso a determinação judicial seja descumprida. A mesma lógica continua valendo para aplicativos de mensagens, serviços de correio eletrônico e plataformas de reuniões privadas.
Outro ponto estabelecido pela decisão foi a exigência de relatórios anuais de transparência. As empresas deverão divulgar informações sobre notificações extrajudiciais recebidas, procedimentos de moderação, anúncios e conteúdos impulsionados.
Nos recursos que serão analisados, empresas como Google e Meta alegam que a decisão deixou dúvidas sobre critérios de remoção, limites do monitoramento das plataformas, aplicação das regras a processos em andamento e prazo para adaptação às novas exigências. Segundo as companhias, a ausência de definições mais precisas pode gerar insegurança jurídica e incentivar remoções excessivas de conteúdo.
A retomada do julgamento ocorre em meio ao fortalecimento do debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil. O tema tem mobilizado Judiciário, Congresso Nacional e governo federal, que recentemente editou normas relacionadas à aplicação da decisão do Supremo. As plataformas, por sua vez, sustentam que ainda existem questões pendentes de definição e aguardam os esclarecimentos que poderão ser fornecidos pelo STF ao concluir a análise dos recursos.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
