O Brasil passou a contar com uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, voltada ao desenvolvimento da cadeia produtiva, à agregação de valor no território nacional e à proteção da soberania do país. A norma foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (16).
Instituída pela Lei 15.506, de 2026, a política abrange atividades de pesquisa, extração, beneficiamento e transformação mineral. O texto também inclui a mineração urbana, processo de recuperação de minerais e metais encontrados em resíduos e produtos descartados, como celulares, computadores, baterias e outros equipamentos eletrônicos.
Brasil detém grandes reservas de terras-raras.
Entre os instrumentos previstos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá receber participação da União de até R$ 2 bilhões. A lei também cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
O programa poderá conceder até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2030 e 2034. Os incentivos serão destinados a empresas que realizarem no país atividades de beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana.
A matéria foi aprovada pelo Senado no início de setembro, após tramitar como Projeto de Lei 2.780/2024. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, e relatada no Senado por Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.
A legislação institui ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Vinculado à Presidência da República, o órgão será responsável por coordenar, planejar e acompanhar a execução da política nacional.
Esses minerais são utilizados na fabricação de carros elétricos, smartphones, data centers, baterias, equipamentos de energia renovável e sistemas militares. A lei estabelece definições diferentes para recursos críticos e estratégicos.
São considerados críticos os minerais necessários a setores essenciais da economia cuja disponibilidade interna seja insuficiente. A escassez desses recursos deve representar risco para a transição energética, a segurança alimentar ou a soberania nacional.
Os minerais estratégicos, por sua vez, são aqueles relevantes para o país devido à existência de reservas significativas. Eles também devem contribuir para o superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa.
As empresas participantes dos programas deverão cumprir requisitos legais, como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também serão exigidas contrapartidas socioambientais vinculadas aos projetos beneficiados pelos incentivos públicos.
Foto: Agência Vale
