Os ministérios das Cidades e da Saúde foram beneficiados pela liberação de recursos do Orçamento de 2026, anunciada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na noite de quarta-feira (30). O descongelamento total foi de R$ 1,88 bilhão, conforme os novos limites de gastos estabelecidos em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
A pasta das Cidades recebeu autorização para executar R$ 1,46 bilhão que estava retido. Para o Ministério da Saúde, a liberação foi de R$ 41,9 milhões. Os ministérios e demais órgãos federais têm até 7 de outubro para detalhar quais programas serão contemplados pela ampliação dos limites disponíveis para despesas.
O decreto apresenta os valores dos bloqueios e do contingenciamento distribuídos por ministério e órgão. Sua publicação ocorre após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que atualiza as projeções fiscais e orienta a execução orçamentária ao longo do exercício.
A revisão anunciada em 24 de setembro reduziu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões o volume de recursos sob restrição no Orçamento. A distribuição envolve despesas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e emendas parlamentares. Ao mesmo tempo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União tiveram R$ 86,2 milhões contingenciados.
Apesar da liberação, permanecem congelados R$ 3,304 bilhões em emendas parlamentares de bancada. Esses recursos são indicados por deputados e senadores para financiar obras e projetos nos estados. A execução seguirá as regras da Lei Complementar 210/2024, que regulamentou as emendas e estabeleceu exigências de transparência para sua aplicação.
Pela legislação, as emendas estão sujeitas a bloqueios e desbloqueios na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, aquelas cuja execução pode ser ajustada pelo governo. A regra busca compatibilizar a destinação dos recursos com o cumprimento das metas fiscais e com os limites previstos para o conjunto dos gastos públicos.
O Congresso pode indicar prioridades quando houver necessidade de bloquear ou contingenciar recursos. Isso permite apontar quais programações devem ser preservadas e quais poderão sofrer restrições, respeitados os limites definidos para a execução orçamentária. A escolha das prioridades, portanto, não elimina a obrigação de observar os parâmetros fiscais.
Além das despesas congeladas, o governo utiliza o faseamento de empenho, mecanismo que limita temporariamente a autorização de novos compromissos financeiros. A medida não representa um corte definitivo de recursos, mas controla o ritmo em que os órgãos podem comprometer as dotações previstas no Orçamento.
Esse controle procura adequar a execução das despesas à entrada das receitas. Quando a arrecadação fica abaixo do esperado, a administração restringe a autorização de gastos antes de confirmar a disponibilidade financeira. A restrição de empenho está prevista em R$ 24,058 bilhões até novembro, com redução a zero em dezembro.
Somadas as restrições de empenho e as despesas congeladas do Poder Executivo, a contenção chega a aproximadamente R$ 40 bilhões até novembro. Em dezembro, com o encerramento do faseamento, o montante passa para cerca de R$ 16 bilhões. A mudança no calendário não significa, por si só, a retirada dos bloqueios restantes.
O arcabouço fiscal prevê dois instrumentos distintos para restringir despesas. O bloqueio é aplicado quando o aumento, ou o risco de aumento, dos gastos obrigatórios exige ajustes para respeitar o limite de despesas. Já o contingenciamento ocorre quando a previsão de receitas diminui e compromete o cumprimento da meta de resultado primário.
As medidas podem ser adotadas simultaneamente. Na revisão do quarto bimestre, a redução do bloqueio foi parcialmente compensada pelo contingenciamento. Para 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece meta de resultado primário zero, com tolerância de R$ 31 bilhões para mais ou para menos. O resultado primário não inclui juros da dívida pública.
A projeção apresentada aponta déficit de R$ 13,6 bilhões quando excluídas despesas específicas, como precatórios e determinados gastos com saúde, educação e defesa. Com essas despesas, o déficit previsto chega a R$ 80,9 bilhões. O marco fiscal permite crescimento das despesas de até 2,5% acima da inflação do ano anterior.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
