A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que fixa o valor do Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) em R$ 600 e, para isso, prevê R$ 175 bilhões fora do teto de gastos.
Se aprovada, a PEC será válida de 2023 a 2026. O grupo de Lula havia dito que seriam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para pagar os programas de assistência social.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que assina o texto da proposta, previa enviar a PEC para o Senado até amanhã para dar tempo de a proposta ser aprovada no Congresso até 10 de dezembro. Segundo ele, depois disso os parlamentares poderão discutir e votar o Orçamento de 2023, que precisa ser aprovado ainda neste ano.
“O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. E, ainda, recompõe o orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil.
Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório orçamento de 2023″, afirmou.
Agora, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e necessita ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
A medida começou a ser discutida logo após a eleição, e o grupo de Lula apresentou um rascunho aos parlamentares no dia 16 deste mês. Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento.
A proposta visa alterar as regras fiscais a partir do próximo ano e, assim, garantir a continuidade do pagamento de R$ 600 do programa, além de outras promessas de campanha, sem furar o teto de gastos.
No começo da discussão sobre a PEC, logo após a eleição, o grupo de Lula trabalhava com a ideia de apresentar a proposta sem um valor fixado, apenas retirando “todo” o programa do Orçamento por tempo indeterminado. Com isso, independentemente de qual fosse o valor, o Bolsa Família deixaria de fazer parte do cálculo do teto de gastos para sempre.
Alertados de que o “tempo indeterminado” não teria apoio dos parlamentares, os negociadores de Lula passaram a trabalhar com o período de quatro anos —ou seja, o Bolsa Família deixaria de fazer parte da conta do teto de gastos durante todo o governo do petista, entre 2023 e 2026.
Líderes políticos, no entanto, se posicionaram contra o período de quatro anos e passaram a defender que a PEC valesse apenas para 2023. Aliados de Lula, por sua vez, avisaram que isso não seria suficiente sob o argumento de que não vale a pena o desgaste de uma negociação para que ele possa manejar a verba do programa apenas no primeiro ano de governo, já que em abril começa a negociação do Orçamento de 2024.
Uma solução alternativa começou a ser ventilada com força no Congresso nos últimos dias: a de que a PEC tenha validade de dois anos, o que não foi para frente.
A PEC serviria como uma alternativa para furar o teto de gastos —regra criada em 2016 que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, o governo vai poder fazer gastos extras para bancar o benefício.
A PEC permite que o dinheiro que já está reservado no Orçamento de 2023 seja usado para outras ações consideradas prioritárias por Lula: bancar o reajuste do salário mínimo, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, recompor a verba do Farmácia Popular e investir em obras do Casa Verde Amarela, que será rebatizado de Minha Casa, Minha Vida.
