O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar hoje o destino das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. A sessão contou com a leitura do relatório — um histórico do caso — pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora das quatro ações contra o mecanismo, e as sustentações orais.
A votação será iniciada na próxima quarta-feira (14), penúltima sessão de julgamento antes do recesso do Judiciário.
Como foi a sessão de hoje?
Tanto o advogado-geral da União, Bruno Bianco, quanto advogados da Câmara e do Senado defenderam o orçamento secreto;
Bianco: medidas adotadas pelo governo e pelo Congresso garantiram “muito ganho” em transparência das emendas e que eventuais casos de desvios devem ser “fiscalizados e punidos”;
Na mesma linha, Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral, disse que parlamentares já estão garantindo transparência. Ela também criticou o uso do STF como “palco político”;
PSOL e PV criticaram o mecanismo; advogado do PSOL disse que o orçamento secreto é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.
Votação vem na sequência. Relatora, Rosa será a primeira a votar e a única certeza é que dará um voto longo, que deverá ocupar grande parte da sessão.
Não é descartado um pedido de vista (mais tempo de análise), mas a medida dependerá do voto de Rosa. A ministra tem mantido suspense sobre como votará e, se proferir um voto considerado duro, alguns magistrados da ala política poderiam suspender o julgamento.
Alguns pontos para entender o julgamento:
uma ala do STF defende a possibilidade de manter o orçamento secreto, mas cobrar mais transparência do Congresso;
decisão garantiria um meio-termo: o Supremo não compra a briga com o Congresso, mas obriga parlamentares a prestarem mais informações sobre o repasse;
o voto de Rosa é incógnita: a ministra mantém suspense sobre como votará e sua posição poderá influenciar os colegas; a certeza: seu voto será longo;
em comum: ministros de diferentes alas dizem que o modelo das emendas como está posto não é transparente o suficiente;
O impasse agora é saber se as mudanças feitas pelo Congresso de 2021 para cá são suficientes para manter as emendas ou se o modelo deve ser integralmente derrubado.
Congresso diz que corrupção não justifica derrubada. Na manhã de hoje, advogados do Congresso entregaram uma manifestação ao Supremo defendendo a manutenção do orçamento secreto. Para os parlamentares, casos de corrupção não devem servir de justificativa para tornar o mecanismo inconstitucional.
“Eventuais casos de malversação de recursos públicos devem ser apurados pelas instâncias competentes, mas não podem fundamentar, com o marco regulatório atual, o reconhecimento da institucionalidade de tais normas e práticas institucionais”, afiem parecer do Congresso Nacional enviado ao STF.
O parecer lista mudanças feitas pelo Legislativo para garantir transparência ao orçamento secreto, mas as medidas ainda não garantem a completa checagem dos repasses. Isso porque parlamentares podem pedir a prefeitos que solicitem as emendas em seu lugar. O sistema identificaria o repasse para um “usuário externo” — a identidade do deputado ou senador que patrocina a verba continuaria oculta.
Uma ala de aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que seria benéfico para o governo eleito a derrubada das emendas do relator. O cálculo político é simples: sem elas, as negociações com o Congresso seriam mais fáceis.
O petista ganharia força para fazer acordos sem se comprometer com o mesmo esquema que garantiu a sustentação política de Bolsonaro.
Outro grupo, porém, teme que a implosão do orçamento secreto respingue no futuro governo e afete as tratativas da PEC da Transição, principal aposta de Lula para abrir espaço no orçamento para o Bolsa Família de R$ 600. Há temor de “retaliação” caso as emendas sejam derrubadas.
O fim do mecanismo era uma promessa de campanha do presidente eleito, mas se tornou um impasse para o petista. Publicamente, Lula tem dito que defende o critério de emendas, desde que sejam transparentes e alinhadas com as necessidades do Planalto.
“É importante que a emenda seja dentro da programação de necessidades do governo e que essa emenda seja liberada de acordo com os interesses do governo”, disse Lula na sexta-feira (2).
“Não pode continuar da forma que está”, disse Luiz Inácio Lula da Silva, presidente eleito.
O problema é que tal decisão do Supremo colocaria o tribunal em rota de colisão com Arthur Lira (PP-AL), que tem no mecanismo uma forma de garantir apoio de parlamentares.
Sem o instrumento, o poder de barganha do presidente da Câmara é reduzido.
Internamente, o Congresso elabora medida para tentar demonstrar ao Supremo que planeja mudar a forma como as emendas são distribuídas.
O que é o orçamento secreto?
Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.
Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.
