O Partido Liberal entrou com uma ação no STF para derrubar a taxa de exportação de 9,2% sob o petróleo cru, colocada em vigor pelos próximos 4 meses após MP (Medida Provisória) do governo Lula.
O que diz o partido
O PL diz que a medida é inconstitucional por ferir a “previsibilidade” e a “segurança jurídica” de compradores de petróleo, o que tira competitividade do Brasil no mercado internacional;
Também há o argumento de que não há perigo de desestabilizar a economia sem os impostos colhidos com a tributação nova, porque a uma renúncia fiscal de R$ 6,61 bilhões já estava prevista na Lei Orçamentária Anual para 2023.
O partido pede primeiro uma liminar que derrube este trecho da MP imediatamente e, depois, um julgamento que reconheça a inconstitucionalidade.
As justificativas de Haddad
A decisão de taxar a exportação de petróleo visa compensar uma perda de arrecadação pelo governo federal, uma vez que a reoneração de gasolina e etanol não será total no mesmo período de quatro meses —a volta da totalidade do PIS/Cofins para os combustíveis deve ocorrer a partir de julho.
