A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, detalhou, nesta segunda-feira (17/4), em coletiva de imprensa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. O texto foi protocolado na última sexta-feira (14/4), dentro do prazo previsto pela Constituição (15 de abril).
Segundo Tebet, sem o arcabouço, o Brasil corre o risco não conseguir investir em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos”, alertou.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, também participaram da coletiva. Da parte do Ministério da Fazenda, estava presente o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Na apresentação, Tebet disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias “vem exatamente no intuito de direcionar o orçamento brasileiro. Por estar na Constituição, é uma determinação constitucional e o não cumprimento implica em responsabilidade dos gestores”.
A ministra afirmou que já assinou o novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos. O texto deverá ser apresentado ao Congresso Nacional na terça-feira (18/4).
“Eu acabei de assinar e, portanto, já encaminhamos para a Casa Civil neste momento, da parte do Ministério do Planejamento e Orçamento, dando o ok em relação ao arcabouço fiscal. Diante desse fato inusitado de termos que ter entregue a LDO tendo como regra hoje vigente um teto de gastos que praticamente não mais existe. Porque o teto de gastos hoje, de tanto que ele foi furado, ele é inexequível. O teto já praticamente não existe mais. Por conta disso, nós fizemos alguns ajustes jurídicos”, acrescentou a ministra.
Tebet reforçou que a LDO respeita a lei vigente, visto que o teto de gastos é hoje o único existente no ordenamento jurídico. “Hoje, nós temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que nós pudéssemos utilizar de recursos para cobrir essas despesas”, disse a ministra, citando programas como o Bolsa Família e a farmácia popular.
Segundo ela, a LDO traz realismo orçamentário e transparência. “Foi uma determinação da equipe econômica, de todos os ministérios, que a LDO tenha esse realismo e essa transparência”, afirmou.
