Decreto assinado hoje pelo presidente Lula (PT) cria novas regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil. As principais alterações no PAS (Programa de Ação na Segurança) miram os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), com restrições a clubes de tiro e fiscalização agora nas mãos da Polícia Federal.
O que aconteceu
O objetivo do decreto, promessa de campanha do petista, é reverter as flexibilizações propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Era a prioridade número 1 do ministro da Justiça, Flávio Dino, mas a formulação demorou mais do que o esperado por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro.
O governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas novas normas, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16.
Agora, a PF passa a fiscalizar e monitorar os registros de armas, responsabilidade do Exército durante Bolsonaro. Dessa forma, tanto Lula quanto Dino avaliam que o governo tem mais controle sobre os registros.
Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas.
“O decreto põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, disse Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública em cerimônia hoje.
O que muda para os CACs?
Caçadores. Só poderão ter seis armas e até 500 munições, por arma, anualmente. Obrigatória autorização do Ibama. Em caráter excepcional, a Polícia Federal e o Comando do Exército podema autorizar aquisição de até duas armas com calibre restrito.
‘
Colecionadores. Permitida até uma arma de cada modelo. Estão proibidas armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Atiradores. O governo estabeleceu uma divisão de níveis 1, 2 e 3 para cada atirador. Cada um terá uma padronização de regras a serem seguidas para aquisição de armas. No geral, atiradores desportivos só poderão ter até 60 armas de fogo e até 30 de calibre restrito, além de mil munições por armas de uso restrito por ano e 5.000 munições de arma de uso permitido.
Porte de trânsito. O governo acabou com a permissão de portar arma municiada entre a residência e o local de atividade de tiro esportivo. A regra abria uma brecha para que CACs andassem armados, segundo especialistas em segurança. Agora, será obrigatória emissão da guia de tráfego para transitar com armas de fogo registradas e sem munição em trajeto preestabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada.
Armas restritas. Munições que foram flexibilizadas no governo Bolsonaro voltaram a ser de calibre restrito. São elas pistolas 9mm, .40 e .45 ACP. O calibre 9mm, por exemplo, foi a munição usada pela deputada federal Carla Zambelli (PL) para ameaçar um jornalista negro no dia do segundo turno das eleições ano passado.
Defesa pessoal
Civis só poderão ter até duas armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade, além de 50 munições por arma, anualmente.
A regra anterior estabelecia permissão de até quatro armas de uso permitido, sem precisar comprovar a efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite, e até 200 munições por arma, por ano.
“Uma coisa é um cidadão ter arma em casa de proteção, de garantia, que a tenha, mas a gente não pode permitir que haja arsenal de armas na mão de pessoas. Eu sou contra, já participei de campanha de desarmamento nesse país e não temos nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas honestas”, disse Lula, durante evento no Planalto.
Clubes de tiro
A partir de agora, os clubes de tiro deverão seguir as seguintes exigências em até 18 meses:
distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados;
cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento
funcionamento entre 6h e 22h (proibição dos clubes de tiro 24 horas).
Registros de armas de fogo
Antes, a validade do registro para armas de fogo tinha duração padrão de dez anos. O governo, no novo decreto, estabeleceu novas regras:
3 anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional;
5 anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência;
5 anos para as empresas de segurança privada;
Tempo indeterminado para os integrantes da ativa da PF, PRF, policiais penais, polícias civis, polícias da Câmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN, guardas prisionais, do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público no exercício de funções de segurança, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, dos auditores fiscais e analistas tributários.
Pacote da democracia
O governo também publicou o “Pacote da Democracia”, que visa combater atos golpistas e antidemocráticos. Ele surgiu como forma de resposta aos atos do dia 8 de janeiro. Desde então, vinha sendo lapidada pela equipe do Ministério da Justiça e alinhada com o Planalto.
O conjunto de propostas será enviado para tramitação no Congresso Nacional. Hoje, o governo divulgou algumas das propostas resumidas. Entre os pontos mais importantes, estão o endurecimento de penas contra aqueles que liderarem ou organizarem movimentos antidemocráticos. Veja:
Aumento de pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
Pena de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
Pena de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
Pena de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
“No dia 7 de janeiro, nós tínhamos quartéis citiados, bloqueios de estradas, todas as semanas ameaças de colapso. O que mudou no dia 9 de janeiro? A força estatal. Então é falsa a ideia de que a força estatal não é preventiva. É claro que é preventiva. Tanto é preventiva que nunca mais fecharam estradas, nunca mais citiaram quartéis”, disse Flávio Dino, sobre o pacote.
Como foi a cerimônia de assinatura?
Dino citou uma passagem do Êxodo para comparar Lula com o “general Moisés”, que, quando ficava com os braços levantados, os israelitas venciam. Porém, quando ele abaixava os braços, eram os amalequitas que venciam. Ele teve ajuda para se manter com os braços levantados até o pôr do sol e os israelitas venceram.
“Presidente, o senhor é nosso general no braço da colina, fique com o braço levantado e, quando eventualmente o senhor se cansar, o que é raro, pode contar com seus ministros, com os políticos e com o povo brasileiro para segurar os braços“, falou Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública.
Dino também brincou com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o comparou ao ex-presidente de Cuba Fidel Castro. “Alckmin, claro. Esse, quase o Fidel Castro, quatro mandatos lá. Camarada, Alckmin. Não sei quantos mandatos lá em São Paulo”, disse. O atual vice-presidente e ministro da Indústria foi governador de São Paulo de 2001 a 2006 e de 2011 a 2018.
Lula pregou ainda que policiais e militares não podem ter partido, por serem “carreiras do Estado”. Esta tem sido uma das campanhas do atual governo junto às Forças Armadas.
“Vocês [policiais e militares] não podem ter partido. Se vocês querem ter partido, tenham no dia da eleição, ao votar, mas não podem agir em benefício de um ou de outro, porque são categorias de Estado. Esse país foi impregnado e nós precisamos desmontar, colocando mais civilidade nas pessoas, na polícia”, declarou Lula.
