O Senado vota nesta quarta-feira (27) o projeto do marco temporal das terras indígenas. A proposta foi aprovada hoje mais cedo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e é apreciada pelo plenário da Casa no mesmo dia em que o STF discute a tese para regulamentar indenizações.
O Senado aprovou a urgência para votação do texto por 41 votos a 20. Com isso, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou imediatamente o projeto para apreciação em plenário.
A proposta se tornará lei se for aprovada no Senado, porque já passou pela Câmara. A partir daí, o presidente Lula (PT) pode vetar trechos da legislação ou o texto na íntegra, mas o Congresso pode derrubar esse veto e restabelecer a validade do texto.
Mesmo que seja aprovado, o marco temporal deverá ser derrubado pelo Supremo, porque a Corte declarou a tese inconstitucional. Contudo, essa anulação não seria automática: entidades interessadas precisariam entrar com um novo processo no STF contra a legislação.
O projeto de lei no Congresso não prevê apenas o marco temporal. Ele também pode anular demarcações de terras indígenas já consolidadas; proíbe a ampliação das já demarcadas e prevê indenização a produtores rurais pelas benfeitorias nas fazendas que venham a ser desapropriadas.
“Parece que a aprovação de um projeto de lei contraria a lógica sistêmica da própria decisão do STF. Todavia, os grupos de pressão que são contrários à decisão do Supremo poderiam se organizar com a aprovação de uma emenda constitucional”, afirmou o advogado Flávio Pansieri, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
“Não adianta uma nova lei. É um esforço inútil uma nova lei dizer que o marco temporal pode vigorar no Brasil, porque a Constituição não permite, já foi dito pelo Supremo”, disse o advogado Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça de São Paulo.
O marco temporal prevê que indígenas só possam reivindicar áreas que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Caso a tese seja aprovada, ela pode inviabilizar o registro de até 287 territórios que estão em processo de demarcação, segundo dados da Funai.
Senadores da oposição apresentaram uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo o marco temporal. Os parlamentares lançaram o texto logo após a decisão do Supremo que declarou a tese inconstitucional.
A ideia dos senadores é incluir o marco temporal na própria Constituição. Como uma lei a favor da tese seria barrada no Supremo, a PEC é uma forma de contornar a decisão da Corte.
A aprovação de uma PEC, porém, é mais difícil. Enquanto os projetos de lei comum precisam de votos da maioria simples na Câmara e no Senado (mais que a metade dos parlamentares presentes à sessão), uma PEC exige três quintos nas duas casas (49 senadores e 308 deputados).
