Após críticas de deputados contrários à proposta e à própria realização da reunião, a Comissão de Administração Pública acabou tendo encerrada a extraordinária convocada para a manhã desta quarta-feira (22/11/23) sem votar o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, de autoria do governador, que fixa um teto de gastos para o Estado.
Isso porque o relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), também presidente da comissão, distribuiu cópias de seu parecer (distribuição de avulso), o que adia a votação do relatório para outro momento, ainda sem previsão.
O parecer distribuído é pela aprovação do texto (substitutivo nº1) sugerido na véspera pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta mesma comissão, em outubro, o teto de gastos foi desmembrado do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Deputados contra o RRF questionaram o agendamento de extraordinária da comissão com o PLC na pauta, já que ao longo deste mesmo dia estaria sendo discutida em Brasília uma alternativa à proposta de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Entre outros, o substitutivo da CCJ traz mudanças como a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do RRF.
