O PL 754/15, em tramitação na ALMG, embora tenha méritos em promover uma gestão compartilhada dos recursos hídricos e uma política de agricultura irrigada sustentável, apresenta sérios riscos que não podem ser ignorados. A flexibilização do licenciamento ambiental e a redução da participação dos comitês de bacias são mudanças preocupantes que podem ter consequências ambientais adversas. Técnicos do setor afirmam que é crucial que o projeto seja revisado para garantir que esteja em conformidade com as legislações existentes e que proteja efetivamente os recursos hídricos e o meio ambiente.
Pontos Positivos:
Gestão Compartilhada: A proposta de outorga coletiva pode ser uma solução eficiente para conflitos de uso da água, promovendo uma gestão mais equitativa e colaborativa entre diferentes usuários e órgãos gestores.
Sustentabilidade na Agricultura: A introdução de uma política estadual específica para agricultura irrigada sustentável é um passo positivo, reconhecendo a importância da água na agricultura e incentivando práticas mais conscientes e eficientes.
Pontos Críticos:
Impactos Ambientais: Uma das principais preocupações destacadas por parlamentares é a flexibilização do processo de licenciamento ambiental para projetos de irrigação e outras atividades consideradas de utilidade pública. Essa flexibilização pode levar a uma degradação ambiental significativa, comprometendo ecossistemas locais e a qualidade dos recursos hídricos.
Conformidade com Legislações Existentes: O deputado Doutor Jean Freire (PT) destacou possíveis desconformidades entre o PL 754/15 e as legislações federal e estadual. Alterações que interferem nas competências dos comitês de bacias hidrográficas, por exemplo, podem minar a efetividade desses comitês e a gestão participativa que é fundamental para a governança hídrica.
Participação Deliberativa: A redução da participação dos comitês de bacias como órgãos deliberativos é uma preocupação séria. Esses comitês são essenciais para garantir que as decisões sobre o uso dos recursos hídricos sejam feitas de maneira democrática e informada. Reduzir sua influência pode levar a decisões menos equilibradas e a uma gestão menos transparente dos recursos hídricos.
Riscos ao Meio Ambiente: As emendas rejeitadas, que buscavam excluir dispositivos que flexibilizam o licenciamento ambiental, indicam um risco considerável ao meio ambiente. A falta de um rigoroso processo de licenciamento pode resultar em projetos que não atendam aos padrões necessários para proteger o meio ambiente, levando à degradação dos recursos naturais.
A audiência pública solicitada é um passo importante para aprofundar o debate e buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento agrícola e a preservação ambiental.
