A desoneração da folha de pagamento, uma questão debatida entre o Congresso e o Executivo desde o fim do ano passado, foi suspensa por 60 dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente derrubada pelo Congresso, visava expandir o tempo de desoneração concedido durante a pandemia de coronavírus e incluir a redução de alíquota previdenciária para municípios. O ministro Cristiano Zanin do STF determinou a suspensão até que o governo apresentasse uma compensação, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite aumento de despesas no Orçamento sem uma medida compensatória.
Para lidar com esse desafio, o Ministério da Fazenda apresentou uma nova medida nesta terça-feira. Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a proposta inclui uma multa para quem não entregar a declaração de renúncias fiscais. A nova regulamentação exige que as pessoas jurídicas informem ao fisco sobre os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruem, além do valor do crédito tributário correspondente.
Caso as empresas não forneçam essas informações dentro do período definido pela Receita, estarão sujeitas a penalidades. A multa será de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto, com um mínimo de R$ 500, e será limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Barreirinhas explicou que a proposta visa regular a utilização dos créditos, especialmente entre pequenos contribuintes, que são mais difíceis de fiscalizar. Ele destacou a existência de mais de 200 benefícios e regimes especiais, e a necessidade de dados precisos para estimativas adequadas.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou que a medida não afetará micro, pequenas e médias empresas. Ele afirmou que empresas com dificuldades tributárias poderão usar os créditos de Pis/Cofins para pagar suas dívidas. Durigan também enfatizou a necessidade de transparência e moralidade na gestão dos recursos públicos, apontando a dificuldade em identificar a destinação e uso exatos dos benefícios fiscais.
Com a proposta apresentada, o governo busca fechar brechas na legislação sobre crédito presumido PIS/Cofins não ressarcível e compensação PIS/Cofins limitada, o que poderia gerar uma margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto das desonerações é de R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões para as empresas e R$ 10,5 bilhões para os municípios.
