O Projeto de Lei (PL) 3.311/21, que busca promover incentivos creditícios e fiscais para a aquisição de sistemas de captação e armazenamento de energia solar fotovoltaica e de energia termossolar para aquecimento de água, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada nesta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Minas e Energia, presidida pelo deputado Gil Pereira (PSD).
O projeto, originalmente apresentado pelo deputado Elismar Prado (Pros), altera a Lei 20.849, de 2013, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar. A proposta inicial previa a concessão de incentivos creditícios para servidores públicos adquirirem equipamentos de geração de energia solar fotovoltaica. No entanto, o texto foi modificado em substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou a necessidade de ajustes na redação original.
A CCJ argumentou que o Poder Legislativo não pode definir, por meio de uma lei autorizativa, competências que já são prerrogativas do Poder Executivo, como a concessão de créditos. Com isso, a comissão recomendou que a alteração na Lei 20.849 fosse feita no artigo 2º, que trata de incentivos para a construção ou montagem de sistemas de energia solar por fabricantes, em vez de focar apenas na aquisição.
Durante a reunião da Comissão de Minas e Energia, o relator Gil Pereira endossou o entendimento da CCJ, mas propôs uma nova modificação. Em vez de alterar o artigo 2º da lei, como sugerido anteriormente, Pereira recomendou que a mudança fosse feita no artigo 3º. Esse artigo estabelece que o Estado deve desenvolver programas e ações para diversos objetivos, e com a aprovação do projeto, passaria a incluir também a criação de instrumentos fiscais e creditícios para que pessoas físicas e jurídicas possam adquirir sistemas de captação e armazenamento de energia solar fotovoltaica e de energia termossolar para aquecimento de água.
Essa alteração no artigo 3º ampliaria os benefícios fiscais e creditícios, abrangendo tanto os sistemas de energia solar fotovoltaica quanto os de energia termossolar. Com a aprovação do parecer pela Comissão de Minas e Energia, o projeto agora segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em Plenário, em 1º turno.
