O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para uma semana crucial, com foco em ações trabalhistas que podem alterar significativamente os direitos dos trabalhadores no Brasil. O principal tema de análise dos ministros será o trabalho intermitente, um modelo introduzido pela reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB). O STF analisará três ações, apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e por entidades representando trabalhadores de postos de combustível e operadores de telemarketing.
O trabalho intermitente, diferentemente de contratos tradicionais, permite que o empregador pague o trabalhador apenas pelas horas trabalhadas, sem a necessidade de jornadas contínuas. Embora essa modalidade seja ainda rara no país, representando menos de 1% dos contratos formais, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de ações judiciais questionando o trabalho intermitente aumentou 116% entre 2021 e 2023, totalizando cerca de 3 mil processos atualmente.
As entidades que questionam o modelo no STF argumentam que ele viola princípios constitucionais como a dignidade humana e o valor social do trabalho. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já votou pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente, seguido pela ex-ministra Rosa Weber. Entretanto, os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram a favor da constitucionalidade. O julgamento foi interrompido em 2022 por um pedido de destaque do ministro André Mendonça, mas será retomado esta semana.
Além do trabalho intermitente, a pauta do STF inclui outras questões trabalhistas. Na próxima quarta-feira, 21, a Corte julgará uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o Congresso Nacional de omissão ao não regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação, conforme previsto na Constituição. A automação substitui o trabalho humano por máquinas e dispositivos eletrônicos, e a PGR argumenta que a falta de regulamentação reduz injustificadamente a proteção dos trabalhadores.
Outro tema relevante em pauta é uma ação apresentada no ano 2000 por partidos como PT, PCdoB, PDT e PSD, que questionam as mudanças feitas no regime de trabalho dos servidores públicos durante a reforma administrativa do governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). A reforma permitiu que União, estados e municípios não precisassem mais estabelecer planos de carreira ou um regime jurídico único para servidores públicos. Em 2007, o STF suspendeu os efeitos dessa norma, e agora as siglas questionam a forma como a mudança constitucional foi feita, alegando falta de aprovação em dois turnos no Congresso.
