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Belo Horizonte - MG

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O chamado custo Brasil tem duas vertentes: a que onera os custos operacionais das atividades empresariais no país, e a que deixa de carrear, para o erário, o valor que lhe é devido. De um lado vigora o excesso de burocracia e rigor fiscal e, de outro, o inadimplemento, pelos órgãos competentes, das atribuições a cujo desempenho são obrigados. A renúncia fiscal, oficial, apesar de possível, mediante leis específicas, não é vista com bons olhos, em país de terceiro mundo. Mas, a renúncia voluntária, por desídia, negligência ou qualquer outra razão, quiçá, até por compadrio, o que pode ocorrer, é passível de penalização pela legislação pertinente, inclusive mediante a intervenção do Ministério Público e, em casos mais urgentes, da Polícia Federal.

Fundos de Investimentos Imobiliários

Os fundos de investimentos imobiliários se constituem em opção atraente para a maioria dos investidores brasileiros, haja vista os benefícios fiscais que oferecem, mas tem as suas regras, e o seu descumprimento acarreta várias situações de responsabilidade legal, inclusive de natureza penal. A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – comparece nesse teatro, como um dos principais atores, por tratar-se de autarquia com poder fiscalizatório e regulatório, e, ainda, deter o poder de polícia, o, que, aliás, é muito adequado. Ademais, a Receita Federal e a CVM trabalham em sintonia, porquanto as ações fiscalizadoras da Comissão resultam em benefícios, ou malefícios, do ponto de vista financeiro, e, ambos, com repercussão direta sobre o trabalho da Receita. Assim, se a CVM não faz, ou retarda o seu trabalho, naquilo que lhe é afeito e, inclusive, mediante a não apuração das denúncias que recebe, a Receita arrecada menos, os recalcitrantes enchem o seu embornal e o país fica mais pobre. Logo, a responsabilização de agentes públicos, que se omitem na condução das suas atribuições, também é contemplada em legislação específica, trazendo grande desconforto e dispêndio para os responsáveis.

DENÚNCIA À CVM CONTRA O SHOPPING CIDADE

No início deste ano foi apresentada à CVM, em desfavor do Shopping Cidade, sediado em Belo Horizonte, dentre outras imputações, também relevantes, denúncia relativa ao descumprimento de norma tributária, pelo Fundo Cidade, administrador do Shopping, informando estar o referido Fundo, em desacordo com a Lei 9.779/99, e com o Decreto nº 3000/99, além de outras regras específicas, também ofendidas. A denúncia à CVM segue rito protocolar, mesa a mesa, na forma cotidiana, mas a questão encontra-se adredemente resolvida, dispensando, portanto, o caminho padrão dos escaninhos sempre vagarosos da gestão pública. Ocorre, que o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal, nº 2, de 07 de janeiro de 2000, declara que “O Fundo de investimento de que trata a lei nº 8668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ – própria.” Assim, verifica-se que a infração à norma é flagrante, e como tal deveria ser aceita pela CVM, dispensando-se o rigor apuratório daquilo que já está resolvido no âmbito Federal. A demora nos procedimentos da CVM, apenas contribui para impunidade e evasão fiscal, o que justifica a imediata ação daquela Comissão, no tocante às providências, no âmbito da sua competência, relativas ao processo administrativo SEI nº19957.004220/2022-55.


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