Na última terça-feira, 27 de agosto, a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA) organizou o evento “Aterros Sanitários: Destino Ambientalmente Correto para os Resíduos”, realizado na Casa JOTA, em Brasília (DF), com transmissão online. O encontro reuniu gestores públicos, legisladores e especialistas para discutir os desafios e oportunidades jurídicas e regulatórias que visam melhorar a gestão de resíduos sólidos no Brasil.
Durante a abertura do evento, o presidente da ABREMA, Pedro Maranhão, destacou a importância dos aterros sanitários para a transição energética do país. Ele mencionou que, com o Projeto de Lei dos Combustíveis do Futuro, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, a relevância dos aterros sanitários aumentou significativamente. “Os grandes aterros têm a capacidade de suprir a demanda por biometano prevista no projeto. Além disso, por estarem mais próximos das cidades, podem atender a esse mercado mais rapidamente do que o agronegócio, que também é crucial”, afirmou Maranhão.
No painel intitulado “Oportunidades para a Universalização do Tratamento de Resíduos no Brasil”, participaram o deputado federal Arnaldo Jardim, o diretor do Departamento de Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Eduardo Rocha, e a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu que a erradicação dos lixões no Brasil depende da aplicação adequada da legislação vigente. Ele enfatizou que os problemas enfrentados não estão nos conceitos estabelecidos pelas leis, mas na sua execução. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi um avanço, introduzindo conceitos de responsabilidade compartilhada, logística reversa, integração entre o gestor público e o setor privado. Esses pontos são fundamentais para o manejo adequado dos resíduos sólidos no país”, destacou o deputado.
Jardim também defendeu a necessidade de qualificação dos municípios em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos e a sustentabilidade econômica do setor, que poderia ser alcançada por meio da implementação de uma cobrança específica sobre os geradores de resíduos. Eduardo Rocha e Natália Resende acrescentaram que a regionalização dos serviços é uma estratégia essencial para ganhar escala e reduzir os custos logísticos, especialmente para cidades menores.
Outro painel do evento, intitulado “Desafios Jurídicos e Regulatórios para o Tratamento de Resíduos”, contou com a participação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, do professor e advogado especialista em Direito Ambiental Fabricio Soler, do consultor do Banco Mundial e professor da Escola Superior da CETESB, Luis Sergio Akira Kaimoto, e do sócio da Ayres Britto Advocacia, Orlando Maia Neto.
O ex-ministro Ayres Britto destacou que a Constituição Brasileira oferece uma base sólida para a proteção do meio ambiente, mas que é necessário aumentar o conhecimento e a aplicação técnica dessa legislação. “O meio ambiente é um dos temas mais proeminentes da nossa Constituição. Ela é muito robusta, mas precisa ser mais conhecida e aplicada com precisão técnica para que se torne efetiva”, afirmou Ayres Britto.
Fabrício Soler reforçou essa visão, mas enfatizou o papel da sociedade e dos órgãos reguladores na aplicação da lei. “O Brasil ainda compromete a saúde de seus cidadãos em mais de 2.200 municípios que ainda possuem lixões. O grande desafio é aplicar as normas existentes, começando pela Constituição, com o apoio de órgãos ambientais, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da sociedade civil”, declarou Soler.
Luis Sergio Akira Kaimoto lembrou que a engenharia de aterros sanitários no Brasil é uma das mais qualificadas e seguras do mundo, graças a um controle regulatório rigoroso. “Todos os projetos passam por processos de licenciamento ambiental extremamente rigorosos, garantindo a fiscalização e a conformidade com estudos ambientais, o que assegura a utilidade pública dos aterros”, comentou Kaimoto.
Por fim, Orlando Maia Neto abordou as discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre o gerenciamento de resíduos sólidos em Áreas de Preservação Permanente e a integralidade das infraestruturas de saneamento básico nessas regiões, destacando a importância de um alinhamento jurídico adequado para a implementação eficaz dessas políticas.
