A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira, 2, o Acordo sobre Subsídios à Pesca, tratado internacional que busca garantir uma concorrência mais equilibrada no setor pesqueiro e assegurar que a atividade de pesca no mar ocorra dentro de limites biologicamente sustentáveis. O acordo, assinado pelo Brasil em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), agora seguirá para votação no Plenário.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024 autoriza o presidente da República a confirmar a adesão formal do Brasil ao acordo e a incorporá-lo à legislação nacional por meio de decreto presidencial.
O senador Jorge Seif (PL-SC), relator da proposta, destacou que “o poder público oferece poucos subsídios ao setor pesqueiro marítimo, que pesca menos do que poderia”. Segundo ele, o acordo pode ajudar o Brasil a competir em condições mais justas com países que aplicam altos subsídios ao setor. “Esse acordo representa uma oportunidade estratégica. Permitirá mais equilíbrio na competição internacional e mais segurança jurídica para expandirmos nossa atuação pesqueira de maneira sustentável”, avaliou Seif.
O tratado estabelece que os países signatários estão proibidos de conceder subsídios à pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. O texto não se aplica à aquicultura e nem à pesca realizada em água doce no interior do país.
O acordo também determina regras de transparência, como a obrigatoriedade de notificação de subsídios concedidos. Será criado o Comitê de Subsídios à Pesca, que se reunirá pelo menos duas vezes por ano para acompanhar a implementação e o funcionamento das normas. “Essa estrutura de acompanhamento fortalece o compromisso dos países com a pesca sustentável e combate práticas predatórias”, comentou o relator.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
