O projeto de lei que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) voltou a avançar na Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quarta-feira (13). O texto está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer pela rejeição das 61 emendas apresentadas ao PL 1.202/19 na última segunda-feira (11), quando a proposta começou a ser discutida em Plenário. O texto precisou voltar à comissão justamente para a análise das emendas.
A FFO também aprovou a rejeição das 57 emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa teto de gastos do estado – inicialmente, o assunto estava incluso no PL sobre a adesão ao RRF, mas foi desmembrado. O texto também está pronto para ser votado em Plenário.
A votação da comissão foi acompanhada por servidores, que protestaram contra a adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal.
O plano prevê medidas de controle de gastos, como a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para o funcionalismo público em nove anos.
A ideia é que, ao fim da vigência do RRF, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União.
Segundo projeção do próprio governo, nesse período, o valor devido subiria dos atuais R$ 160 bilhões para cerca de R$ 210 bilhões.
Atualmente, o prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a adesão de MG ao Regime de Recuperação Fiscal – e a consequente suspensão do pagamento da dívida – é 20 de dezembro.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), já pediram ao STF a prorrogação do prazo em 120 dias, mas até o momento não houve decisão.
