A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira, 1º de julho, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de restabelecer a validade do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), elaborado pelo governo federal. A medida foi anunciada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, durante uma coletiva de imprensa.
Messias explicou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após um parecer técnico e jurídico elaborado pela AGU na semana passada. Segundo o ministro, o entendimento do governo é que o decreto possui plena validade constitucional e não poderia ter sido sustado por um decreto legislativo. “A análise técnica dos nossos advogados apontou que a decisão do Congresso feriu o princípio da separação de poderes“, declarou Messias. “Estamos empenhados em restabelecer a normalidade institucional.”
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas propostas pelo Ministério da Fazenda com a finalidade de ampliar as receitas do governo federal e atender às metas estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. No final de maio, Lula assinou o decreto que previa o aumento do IOF sobre operações de crédito, de seguros e de câmbio.
A derrubada do decreto foi articulada e anunciada com antecedência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que publicou nas redes sociais que havia consenso entre os parlamentares para rejeitar o aumento das alíquotas. Segundo ele, a maioria da Casa defendia alternativas como o corte de despesas primárias, sem recorrer ao aumento de tributos.
O governo, por sua vez, justificou a edição do decreto como uma estratégia para evitar cortes mais profundos em programas sociais e reduzir o risco de novos contingenciamentos que poderiam afetar o funcionamento de serviços públicos essenciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida corrigiria distorções no sistema tributário e atingiria setores que atualmente não contribuem com o imposto sobre a renda.
Entre as mudanças propostas pelo decreto estavam o aumento da taxação das apostas eletrônicas, conhecidas como bets, de 12% para 18%; a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, de 9% para 15%, igualando-se aos bancos tradicionais; e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), hoje isentas de Imposto de Renda.
Antes da derrubada do decreto, o governo havia publicado uma medida provisória no início de junho, elevando tributos sobre as bets e investimentos isentos, em resposta à pressão do Congresso. A medida provisória também prevê um corte de R\$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias para este ano. Mesmo com essa concessão, o decreto do IOF acabou rejeitado pelo Congresso.
Foto: Renato Menezes/AscomAGU
