A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça recomendaram, em pareceres técnicos, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete trechos do projeto aprovado pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa. Os pareceres focam principalmente na parte que, na prática, reduz o período de inelegibilidade de políticos atingidos pela norma. Além disso, orientam que Lula rejeite a proposta de tornar as mudanças retroativas. O presidente tem até esta segunda-feira para sancionar ou vetar o texto e, na sexta-feira passada, se reuniu com auxiliares para debater o tema.
No início do mês, o Senado aprovou um texto que antecipa a contagem do prazo de inelegibilidade. Atualmente, o período de oito anos começa a ser contado após o término do mandato, no caso de políticos que ocupam cargos públicos. Pela nova proposta, o prazo seguiria sendo de oito anos, mas passaria a valer a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, reduzindo, assim, o tempo de afastamento das urnas.
O projeto estabelece ainda um teto máximo de 12 anos para a inelegibilidade e exige a comprovação de dolo quando um político for condenado por atos de improbidade administrativa. No entanto, mantém as regras atuais para crimes hediondos, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em que os condenados continuam inelegíveis desde a sentença até oito anos após o cumprimento total da pena.
Nos bastidores, auxiliares do presidente relataram que os pareceres da AGU e do Ministério da Justiça indicam veto a todos os dispositivos que tratam da retroatividade da nova contagem. “A tendência é Lula seguir a recomendação, mesmo com o risco de desgaste com o Congresso, pois não há clima político para aprovar retrocessos na Ficha Limpa, especialmente após a forte mobilização popular contra a PEC da Blindagem”, comentou um assessor.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu publicamente o projeto durante a votação. “Eu faço questão dessa atualização da legislação da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador no momento da votação. A inelegibilidade não pode ser eterna”, declarou ao justificar seu voto favorável.
Se as mudanças fossem sancionadas na íntegra, políticos como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, pai da deputada Dani Cunha (União-RJ) — autora do projeto —, e os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF) estariam entre os beneficiados.
Entidades de combate à corrupção criticaram duramente a proposta. Organizações como Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia alertaram que a medida fragilizaria um dos principais instrumentos de defesa da integridade eleitoral no país.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
