A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarecimentos sobre a continuidade de execução de todas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, incluindo aquelas consideradas nulas em ofícios da Câmara e do Senado. O pedido visa garantir a liberação de recursos destinados à saúde, permitindo que o governo federal cumpra o piso mínimo de despesas na área.
Segundo a AGU, o Ministério da Saúde já empenhou R$ 370 milhões dessas emendas e questiona se esses valores precisam ser cancelados. O órgão argumenta que a decisão de Dino, que declarou “nulidade insanável” de um ofício assinado por líderes da Câmara, ainda permite interpretações diversas, especialmente sobre as emendas empenhadas antes do despacho do ministro.
Dino, por sua vez, respondeu na noite desta segunda-feira, exigindo que a AGU comprove “objetivamente, com números” que os R$ 370 milhões são imprescindíveis para o cumprimento do piso da saúde. Ele também solicitou informações detalhadas sobre a origem dos recursos, indicando qual montante é da Câmara e qual é do Senado.
A AGU destacou que a decisão de Dino gerou “dúvidas razoáveis” e poderia trazer “consequências institucionais bastante problemáticas”, como o não cumprimento das obrigações constitucionais na área da saúde. Por isso, defendeu uma interpretação que não autorize a execução das verbas vinculadas ao ofício, mesmo que empenhadas antes de 23 de dezembro.
Na decisão mais recente, Dino autorizou o prosseguimento de emendas do Senado empenhadas até o dia 23, mas reforçou que as indicações feitas nos ofícios considerados nulos continuam excluídas. O debate sobre as emendas coloca em evidência as dificuldades de interpretação das decisões judiciais e sua aplicação prática no orçamento público.
Com o piso da saúde em jogo, o governo busca uma solução que evite a interrupção de recursos essenciais, enquanto o STF exige maior clareza e comprovações antes de tomar novas decisões.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
