Aprovado nesta terça-feira (11/07/23), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.803/21, que autoriza a celebração de convênios do Estado com os municípios para a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
A votação ocorreu em Reunião Extraordinária de Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 ao vencido (texto aprovado com modificações em 1º turno), apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. A matéria reduz o IPVA cobrado sobre veículos vendidos pelas locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais.
O texto estabelece também que as locadoras não precisarão pagar a complementação do IPVA em relação à alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral quando seus veículos são transferidos a uma subsidiária para revenda.
Em Minas Gerais, as locadoras pagam alíquota de 1%. O substitutivo nº 2 dispensa o pagamento proporcional dessa diferença de alíquota de 3%.
Também foi rejeitada a Emenda nº 1, que propunha a retirada do artigo 4º do projeto. O dispositivo revoga o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA.
O parágrafo 3º determina que, caso o veículo destinado à locação sujeito à alíquota favorecida de 1% seja alienado, será devida a complementação do valor do imposto, calculado pelas alíquotas previstas para a sua categoria, de forma proporcional ao número de dias restantes para o fim do exercício.
Os deputados João Vitor Xavier (Cidadania), Duarte Bechir (PSD), Arlen Santiago (Avante), Coronel Sandro (PL) e Arnaldo Silva (União) encaminharam a votação em defesa do projeto.
Segundo eles, a isenção tributária seria fundamental para manter em Minas Gerais 12 mil empregos diretos no setor de locação de carros.
“Não é justo personalizar essa isenção na figura do Salim Mattar. Eu não voto para beneficiar uma pessoa, mas a um setor, do qual precisamos”, explicou o deputado Duarte Bechir.
Já o deputado João Vítor Xavier afirmou que a isenção vai estimular a manutenção das empresas no Estado. “Não dá para tratar como renúncia fiscal e sim como arrecadação de outros tributos da cadeia produtiva”, disse.
Oposição ao governo critica isenção fiscal
O benefício tributário para as locadoras de veículos foi combatido por deputados da oposição. Eles questionaram que o governador quer aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê duras restrições de gastos no Estado, sob o argumento de dificuldades financeiras e, ao mesmo tempo, busca conceder benefícios que podem chegar a R$ 1,5 bilhão para as locadoras de automóveis.
Para os parlamentares, com o dinheiro da renúncia fiscal poderiam ser realizadas muitas obras e melhorias em diferentes áreas para beneficiar todos os mineiros. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) afirmou que o projeto vai na contramão das necessidades da população.
“Não há o que justifique a manutenção de privilégios e a revogação de impostos que as locadoras têm o dever de pagar”, disse a deputada Beatriz Cerqueira.
Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Macaé Evaristo (PT), Leleco Pimentel (PT), Cristiano Silveira (PT), Professor Cleiton (PV), Andreia de Jesus (PT), Betão (PT) e Ulysses Gomes (PT) também encaminharam voto contrário ao projeto.
