Organizações ambientais, cientistas, movimentos da sociedade civil e populações tradicionais intensificaram os apelos para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como PL da Devastação. Aprovado na madrugada desta quinta-feira (17) pela Câmara dos Deputados, o texto já havia passado pelo Senado e agora segue para a Presidência da República, que tem até 15 dias úteis para decidir entre a sanção ou o veto.
O projeto estabelece mudanças profundas no licenciamento ambiental, criando mecanismos como o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autorização de atividades potencialmente poluidoras sem a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental. A decisão de quais empreendimentos se enquadrariam nesse modelo caberia aos entes federativos, com validade das licenças entre cinco e dez anos.
Entre os principais críticos da proposta está o secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, que classifica o PL como o maior retrocesso legislativo ambiental desde a ditadura militar. Segundo ele, a proposta enfraquece o controle sobre mais de 80% dos empreendimentos que dependem de licenciamento ambiental, o que coloca em risco comunidades inteiras e compromete a capacidade do Estado de identificar, mitigar ou prevenir impactos coletivos.
“A gente não vai mais saber se aquilo que está sendo proposto vai causar um impacto coletivo, qual o tamanho desse impacto, qual é o risco que as populações próximas ali daquele empreendimento podem correr”, afirma Astrini. Ele cita como exemplos preocupantes empreendimentos como barragens e pequenas centrais hidrelétricas, que poderiam receber licenças sem avaliações de risco, mesmo após tragédias como a de Brumadinho.
O Observatório do Clima reúne 68 entidades da sociedade civil que atuam na agenda socioambiental. De acordo com Astrini, o momento é crucial para a mobilização: “A chance de reverter todos esses absurdos agora está nas mãos do presidente da República”.
O alerta é reforçado pelo climatologista Carlos Nobre, um dos autores do Manifesto da Ciência Brasileira sobre o PL 2159/21, organizado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Segundo Nobre, os parlamentares ignoraram completamente o alerta de cientistas quanto à iminência de um ponto de não retorno para os principais biomas brasileiros — Amazônia, Cerrado, Caatinga e Pantanal.
“Esses quatro biomas estão muito próximos de um ponto de colapso. Se esse processo continuar, áreas produtivas vão se tornar desérticas e inviabilizar atividades essenciais como a agricultura e a pecuária”, afirmou. Para ele, a aprovação revela uma grave desconexão entre o Congresso Nacional e o conhecimento científico acumulado ao longo de décadas.
A Fundação SOS Mata Atlântica também alertou para os efeitos da proposta sobre o bioma onde vivem cerca de 70% da população brasileira e que responde por mais de 80% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo a entidade, desde a sanção da Lei da Mata Atlântica, em 2006, o desmatamento no bioma caiu mais de 80%, de 110 mil hectares por ano para menos de 15 mil.
“Revogar os dispositivos que garantem essa proteção é abrir espaço para o aumento da devastação e colocar em risco compromissos firmados pelo Brasil nos acordos climáticos e de biodiversidade”, afirma a fundação em nota, solicitando que o presidente Lula rejeite integralmente o projeto.
A entidade destaca ainda que mudar uma estrutura legal que se provou eficaz é institucionalmente temerário e juridicamente questionável, podendo comprometer o papel do Brasil nas Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COPs) e em tratados internacionais.
A aprovação do PL também provocou forte reação entre os povos indígenas e comunidades tradicionais, que organizaram uma marcha a Brasília em protesto. Mulheres indígenas lideram a mobilização e denunciam o projeto como um ataque direto aos seus territórios e modos de vida.
Para Vanda Witoto, diretora do Instituto Witoto — organização liderada por mulheres indígenas da periferia de Manaus — o texto legaliza práticas destrutivas e transforma os territórios em zonas de sacrifício.
“É o marco legal da destruição. Legaliza o agronegócio em terras indígenas. Libera garimpos e mineração predatória. Facilita obras como rodovias e hidrelétricas sem consultar os povos afetados. Destroça os direitos constitucionais dos povos originários e tradicionais”, denuncia.
Em publicação nas redes sociais, Witoto enfatiza que a defesa dos biomas brasileiros é inseparável da luta pela vida e pela justiça climática. “A cada árvore derrubada, perdemos um pedaço do futuro. Nós, mulheres indígenas, estamos a caminho de Brasília para marchar contra essa violência contra a natureza e contra nossos corpos”, declarou.
Também se posicionaram contra o PL organizações internacionais como a Proteção Animal Mundial, que atua em 47 países. A entidade considera o projeto um dos maiores retrocessos ambientais da história recente do Brasil.
“O texto enfraquece o processo de licenciamento, abandona os princípios de prevenção e participação pública, e permite que atividades sejam autorizadas com base em autodeclarações, dispensando estudos de impacto. Isso representa o afastamento do Estado de sua responsabilidade constitucional de garantir um meio ambiente equilibrado e seguro para as presentes e futuras gerações”, afirma a nota.
Sobre os impactos à fauna, a organização destaca que empreendimentos sem licenciamento adequado causam destruição de habitats, interrompem corredores ecológicos e ameaçam espécies inteiras. “Isso não é desenvolvimento. É negligência oficializada.”
A ActionAid, presente em 75 países, também reforçou o apelo pelo veto. Para a entidade, o PL ameaça diretamente os direitos de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, os principais guardiões dos bens comuns no Brasil.
“A proposta permite que empresas se autolicenciem até mesmo em áreas ecologicamente sensíveis, excluindo da obrigatoriedade de avaliação os territórios ainda não titulados, mesmo que ocupados e protegidos há gerações. Isso compromete por décadas a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e de adotar medidas de adaptação e mitigação climática”, diz a organização.
Entre os poucos defensores do texto está a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que considera o projeto um avanço na modernização e desburocratização do licenciamento. Em nota, o coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, argumenta que a legislação atual é baseada em resoluções do Conama e normas estaduais, gerando insegurança jurídica e divergências entre entes federativos.
“Hoje, cada estado aplica o licenciamento de uma forma. O texto aprovado estabelece regras claras, reduz burocracias e oferece segurança jurídica ao produtor rural, que passa a saber exatamente quais são suas obrigações”, afirma a entidade.
Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) expressou preocupação com os impactos sociais e ambientais da medida. Segundo a entidade, a flexibilização pode agravar as desigualdades no campo e afetar diretamente a produção de alimentos saudáveis e a soberania alimentar do país.
“A agricultura familiar, responsável por alimentar a maioria dos brasileiros, é a mais vulnerável às mudanças climáticas. A aprovação desse projeto aumenta o desmatamento, contamina o solo e compromete a água, beneficiando grandes produtores em detrimento dos que dependem do equilíbrio ambiental para produzir”, diz a nota.
A Contag alerta ainda que os grandes proprietários de terra já possuem recursos para lidar com impactos climáticos, enquanto os agricultores familiares, que vivem do solo e do clima, são os mais prejudicados por políticas que favorecem interesses econômicos concentrados.
Diante do impasse, cresce a expectativa sobre a decisão do presidente Lula. Ambientalistas, cientistas, povos originários e diversos setores da sociedade aguardam um posicionamento claro que reafirme os compromissos do governo com a agenda climática, a proteção da biodiversidade e os direitos das populações tradicionais.
Caso Lula decida vetar integralmente o PL 2159/21, o Congresso ainda poderá derrubar o veto, o que mantém em aberto o futuro da legislação ambiental brasileira. Enquanto isso, a mobilização segue intensa, com atos marcados em várias capitais e a marcha a Brasília se tornando símbolo da resistência de quem vê no meio ambiente não apenas um recurso, mas uma base para a vida.
Para Marcio Astrini, o momento é decisivo: “O país precisa escolher se vai proteger seu patrimônio natural ou abrir mão dele em nome de um modelo de desenvolvimento ultrapassado. O futuro do Brasil — e do planeta — está em jogo.”
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
