A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve concluir, na terça-feira (15), às 10h, a votação do projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica regras do seguro de crédito à exportação (PL 6.139/2023). A matéria já recebeu aprovação da comissão, mas precisa de uma segunda votação para seguir à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto teve relatoria do senador Fernando Farias (MDB-AL), que apresentou um substitutivo. A proposta regulamenta o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado em 2012, mas ainda não operacionalizado. Atualmente, o apoio estatal à exportação é feito exclusivamente por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
A proposta amplia as fontes de recursos do FGCE, autorizando a União a integralizar o fundo com bens, direitos e outros ativos, além de recursos financeiros, títulos públicos e ações de empresas estatais, hoje permitidos.
Outro item da pauta da CAE é o projeto que altera os percentuais de apuração de créditos para empresas exportadoras dentro do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) (PL 882/2023). A proposta, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), teve relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações no texto original. Pela nova redação, o crédito poderá variar de 3% a 7,4% da receita de exportação, acima do intervalo atual de 0,1% a 3%.
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