A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começou, nesta terça-feira (4/12/24), a análise de seis vetos do governador a proposições de lei aprovadas no final do ano passado. Com o reinício das atividades legislativas, os vetos foram oficialmente recebidos pelo Plenário e encaminhados para comissões especiais que irão avaliá-los antes da votação final pelos deputados.
Os vetos podem ser mantidos ou derrubados em Plenário. Para rejeitar um veto, é necessária a maioria absoluta dos votos, ou seja, no mínimo 39 deputados devem se posicionar contra. Caso isso ocorra, o governador terá 48 horas para promulgar a lei. Se não o fizer, a própria Assembleia ficará encarregada da promulgação.
Entre os vetos analisados, há o veto total à Proposição de Lei 26.033/2024, que impede fornecedores de repassar aos consumidores os custos da emissão de boletos bancários, carnês e outros documentos de cobrança. O projeto que deu origem a essa proposição é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL).
Outro ponto em debate é o veto parcial à Proposição de Lei 26.107/2024, que trata da transação resolutiva de litígios tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A parte sancionada resultou na Lei 25.144/2025. Essa proposição se originou do projeto apresentado pelos deputados João Magalhães (MDB) e Zé Guilherme (PP).
A Assembleia também avalia o veto total à Proposição de Lei 26.114/2024, que estabelece normas para criação, reprodução e comercialização de cães e gatos de raça. Esse projeto, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), busca regulamentar a atividade de criadores de animais de raça no estado.
Além disso, está sob análise o veto parcial à Proposição de Lei 26.117/2024, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado. A parte não vetada deu origem à Lei 25.150/2025. Essa proposição foi apresentada pelas deputadas Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT).
Outro ponto de destaque é o veto parcial à Proposição de Lei 26.129/2024, referente à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 para 2025. Esse projeto foi encaminhado pelo próprio governador, e a versão sem os vetos foi publicada como Lei 25.123/2024.
Por fim, os parlamentares analisam o veto parcial à Proposição de Lei 26.130/2024, que trata da estimativa de receitas e fixação de despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2025. O restante do texto foi sancionado como Lei 25.124/2024. Essa matéria também foi encaminhada pelo governador.
Com o início da análise, a ALMG deve dar prosseguimento à tramitação dos vetos nas próximas sessões, decidindo quais serão mantidos e quais poderão ser derrubados pelos parlamentares.
Foto: Guilherme Bergamini
