Enquanto a Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL 2.630, apelidado de “PL das Fake News”), que trata da regulação das redes sociais, levantamento da Lupa mostra que ao menos cinco Assembleias Legislativas discutem propostas que buscam frear a desinformação a partir da educação midiática dos estudantes.
A criação de leis, no entanto, não leva a mudanças automáticas: dois estados têm leis contra a proliferação de notícias falsas, mas que não saíram do papel.
Proposta no Mato Grosso do Sul vai para segunda votação
No Mato Grosso do Sul, na terça-feira (9), a Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o PL nº 76/2023, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT).
A proposta, que também foi apelidada de “PL das Fake News”, cria ações que promovem educação, prevenção e combate das notícias falsas no estado, como campanhas, capacitação de professores sobre o tema e criação de um site em que internautas possam relatar fatos.
“Nosso projeto (…) visa apenas fazer um trabalho preventivo, educativo sobre os males que causam à sociedade a divulgação de notícias falsas e que o estado estabeleça um canal para receber denúncias. E quem vai apurar isso é a polícia”, disse Kemp, na defesa da proposta.
A iniciativa foi aprovada por margem apertada, 12 votos favoráveis e 10 contrários. Entre os que são contra está o deputado Rafael Tavares (PRTB), que alegou a inconstitucionalidade da matéria.
“Se querem criminalizar as ‘fake news’, eu quero saber qual é o artigo da Constituição que aponta onde está o crime de ‘fake news’. Porque, se não há lei, não há regra, não tem como punir alguém por ‘fake news’”, argumentou Tavares.
A segunda e decisiva votação está prevista para esta semana. Caso aprovado, o texto será encaminhado para sanção do governador. Se a Casa reprovar, o texto será arquivado.
Rio de Janeiro estuda capacitar alunos
No Rio de Janeiro, o deputado estadual Carlos Minc (PSB) busca criar – via PL nº 4.790/2021 – um programa voltado à capacitação de alunos da rede estadual para “identificação e combate à proliferação de notícias falsas”.
A iniciativa, discutida em uma audiência pública online nesta sexta-feira (12), busca estimular a reflexão sobre o tema e combater discursos de ódio.
“A escola pode ser uma grande aliada na luta contra a desinformação, levando os alunos a desenvolverem uma consciência crítica a respeito das informações que recebem, de forma que possam se tornar cidadãos mais preparados para o exercício de uma cidadania verdadeiramente plena e democrática”, diz Minc, na justificativa do projeto.
A proposta, no momento, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Após essa etapa, deverá ser distribuída para análise da Comissão de Educação.
Na Assembleia Legislativa de Alagoas tramita uma proposta do deputado Ronaldo Medeiros (PT) que cria a Campanha Estadual contra a Propagação de “Fake News” e Discursos de Ódio nas Redes Sociais. O PL nº 186/2023 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o principal colegiado da Casa.
Ainda não há previsão para votação em Plenário. A iniciativa determina que o Poder Executivo promova ações de conscientização para sensibilizar estudantes da rede pública e privada do estado sobre os malefícios da desinformação.
Projeto semelhante foi apresentado, no Paraná, pelo deputado Ney Leprevost (União Brasil), que busca levar educação midiática até os estudantes. “Com a crescente da circulação de notícias falsas no Brasil, incluir no âmbito escolar ações voltadas à educação midiática e ao combate às fakes news no currículo da educação básica fará com que a sociedade não aceite todas as informações de forma passiva, de maneira a adquirir pensamento livre, democrático e pluralista e conhecimentos necessários para identificar uma fake news e não repassá-la”, diz o parlamentar, na justificativa do PL nº 77/2023.
Já no Espírito Santo, o deputado Denninho Silva (União Brasil) apresentou o PL nº 202/2023, que cria a “Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate às Fake News”.
No dia 5 de maio, a Procuradoria da Casa emitiu parecer pela constitucionalidade da proposta – o que significa que o projeto está dentro das normas da Constituição e está apto para ser apreciado pelos parlamentares. A iniciativa prevê a execução de parcerias com o setor público ou privado para promover ações de combate à disseminação de informações e notícias falsas.
Mato Grosso e Goiás têm leis que não saíram do papel
Por outro lado, a criação de leis não teve efeitos concretos para barrar a propagação de conteúdo desinformativo em dois estados, aponta o levantamento da Lupa. Apesar de aprovadas pelas Assembleias Legislativas e sancionadas por seus governadores, as novas legislações ainda não saíram do papel.
Mato Grosso tem uma legislação própria para combater a desinformação.
A Lei Estadual nº 11.170/2020 estabelece o Programa de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas, determinando a criação de um canal de comunicação direta em que internautas possam denunciar conteúdos falsos. A assessoria de imprensa do governo mato-grossense, entretanto, informou que a legislação – aprovada há quase três anos – ainda não foi regulamentada, “a fim de evitar conflito normativo com a regra nacional a ser eventualmente editada”, justificou.
Já Goiás tem a Lei Estadual nº 20.618/2019, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas.
A legislação orienta a realização de ações de conscientização sobre as consequências da desinformação e objetiva “reprimir a criação e disseminação” desses conteúdos falsos — sem definir como isso seria feito. Uma busca na internet não gerou resultados sobre ações do governo em relação à lei de 2019. A reportagem entrou em contato com a Secretaria Geral de Comunicação do governo goiano, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
