Com a maioria dos ministros favorável à responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais, o Supremo Tribunal Federal (STF) busca agora construir um entendimento conjunto sobre como essa responsabilização será aplicada. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, convocou um almoço com os demais dez ministros para esta semana, com o objetivo de alinhar as posições e definir em quais situações as empresas poderão ser efetivamente punidas.
Durante o julgamento, Barroso já havia sinalizado a intenção de costurar um acordo interno, diante das divergências registradas nos votos apresentados. Embora o placar atual esteja em sete votos a um pela responsabilização das plataformas, os ministros ainda divergem sobre os critérios e os limites dessa responsabilização. Um dos principais pontos de debate é a necessidade ou não de decisão judicial para a retirada de conteúdos ofensivos, como calúnia e difamação. “Calúnia é quando se atribui falsamente a alguém um crime, enquanto difamação ocorre quando há um ataque à reputação”, explicam os ministros nos votos.
“Há diversos consensos sobrepostos, isto é, pontos comuns entre os votos. Vou consolidá-los e espero que possam ser amplos. Onde persistir a divergência, segue-se o modelo tradicional: tomam-se os votos e prevalece a posição da maioria“, afirmou Barroso.
O julgamento será retomado na quarta-feira, com o voto do ministro Edson Fachin, que já antecipou uma postura “equidistante” das correntes formadas até agora. Ainda faltam votar Cármen Lúcia e Nunes Marques. A expectativa dentro do STF é que uma decisão definitiva seja concluída apenas no segundo semestre.
A estratégia de Barroso de buscar decisões colegiadas e consensuais, conhecidas como “per curiam”, já foi usada em outros julgamentos de grande repercussão, como o caso da “ADPF das Favelas”, que tratou da letalidade policial no Rio de Janeiro, e na análise sobre a responsabilidade de empresas jornalísticas na veiculação de declarações caluniosas feitas por terceiros.
No tema da responsabilização das plataformas digitais, há consenso entre os ministros de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado há mais de dez anos, já não é suficiente para proteger os usuários. O artigo determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente se não retirarem conteúdos ilegais após ordem judicial.
Para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores do caso, exigir decisão judicial prévia para retirada de conteúdos ofensivos é inconstitucional. Essa tese também foi apoiada por Alexandre de Moraes. Já Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes defendem que a exigência de ordem judicial pode ser mantida em algumas situações específicas, especialmente em casos relacionados a crimes contra a honra, para evitar riscos à liberdade de expressão. “A retirada automática pode comprometer o direito ao livre debate e à pluralidade de opiniões”, argumentaram.
O ministro André Mendonça foi o único a defender integralmente a constitucionalidade do artigo 19 e o direito das plataformas de manter suas próprias regras de moderação de conteúdo.
Apesar da maioria já formada, ainda há pontos que precisam de definição. Além da discussão sobre a necessidade de ordem judicial para crimes contra a honra, os ministros também avaliam a responsabilização das plataformas em casos de “falha sistêmica”, como quando empresas não evitam a disseminação de conteúdos graves, como pornografia infantil, incitação ao suicídio ou crimes contra a democracia.
Barroso defende que as plataformas devem ser responsabilizadas nesses casos e citou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. “Caso ocorra falha em série, as empresas devem responder por danos causados na prestação de serviços”, sugeriu. Flávio Dino reforçou a proposta e destacou a importância de uma atuação eficaz das plataformas na prevenção desses conteúdos.
Um ponto já pacificado entre os ministros é que as plataformas serão responsabilizadas por conteúdos patrocinados. “Quando há patrocínio, a empresa precisa verificar se o conteúdo veiculado é criminoso”, afirmaram os magistrados.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
