As emendas parlamentares de comissão bloqueadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, perderão validade com a virada do ano caso não sejam empenhadas. O empenho, que é a primeira etapa do processo orçamentário, consiste na reserva de recursos para pagamento futuro.
O bloqueio abrangeu 4,2 bilhões de reais em emendas indicadas pela Câmara dos Deputados e 2,7 bilhões de reais pelo Senado. As emendas de comissão permitem que parlamentares determinem o destino de recursos do Orçamento. No entanto, Dino anulou as indicações por falta de transparência sobre os responsáveis pelas sugestões.
Até meados de dezembro, o governo havia empenhado 1,7 bilhão de reais desse total, mas há incertezas no Executivo sobre a possibilidade de utilizar os recursos ao longo de 2025. O valor restante poderá ser revertido para reduzir o déficit fiscal de 2024, cuja meta é não ultrapassar 28 bilhões de reais — montante que o governo prevê atingir.
O bloqueio das emendas deve aumentar a insatisfação no Congresso Nacional, especialmente entre deputados e senadores, criando um cenário de maior tensão em 2025. A situação se intensifica com a troca nas lideranças das duas Casas, com Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP) apontados como favoritos para assumirem a Câmara e o Senado, respectivamente.
Após intensas negociações, o Congresso aprovou, e o presidente Lula sancionou, uma lei que estabeleceu novas regras para o uso das emendas. A norma exige aprovação prévia das comissões temáticas da Câmara e do Senado antes da destinação das verbas, além da indicação explícita dos líderes partidários responsáveis pelos recursos.
Em dezembro, as duas Casas encaminharam ofícios ao governo indicando os líderes responsáveis pelas emendas. Acreditando que os ofícios atendiam às exigências do STF, o Executivo começou a empenhar parte dos valores. No entanto, após reclamações dos partidos Novo e Psol, Flávio Dino avaliou a questão e decidiu, em 23 de dezembro, que as emendas não estavam de acordo com as novas regras.
Dino apontou inconsistências tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, os deputados indicaram genericamente todos os líderes partidários como responsáveis pelas emendas, sem aprovação pelas comissões temáticas. No Senado, embora cada verba tenha sido atribuída a um líder parlamentar, as indicações também não foram validadas pelos colegiados temáticos.
Com o recesso parlamentar iniciado em 22 de dezembro, não houve tempo para que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocassem reuniões das comissões para regularizar as indicações.
O bloqueio das emendas representa um alívio para as contas públicas em 2024, mas agrava a relação entre o Executivo e o Congresso. A paralisação dos recursos pode dificultar negociações políticas e aumentar a insatisfação dos parlamentares, especialmente em um ano marcado pela renovação de lideranças nas duas Casas.
Foto: Andressa Anholete/STF
