A admissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de que discutiu a possibilidade de instaurar um estado de sítio com militares após as eleições de 2022 prejudica sua defesa no processo sobre a tentativa de golpe, conforme avaliam especialistas ouvidos pela imprensa. Essa declaração amplia o conjunto probatório apresentado pela Polícia Federal (PF) em seu relatório, que acusa Bolsonaro de planejar, liderar e “ter domínio direto e efetivo dos atos executórios” contra a democracia.
No dia 21 de novembro, Bolsonaro foi formalmente indiciado pela PF no inquérito que investiga uma suposta trama golpista. Apenas uma semana depois, em entrevista à revista “Oeste”, o ex-presidente admitiu que conversou com militares sobre os estados de defesa e sítio, mencionando ainda o artigo 142 da Constituição, que trata das atribuições das Forças Armadas. “Eu discuti, sim, conversei. Não foi uma discussão acalorada”, afirmou, tentando minimizar o episódio. Ele já havia abordado o tema de forma menos explícita em ocasiões anteriores, como em fevereiro deste ano, na avenida Paulista, quando insinuou conhecimento sobre minutas de decretos para anular o resultado eleitoral que deu a vitória ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar da admissão, Bolsonaro nega veementemente ter participado de uma trama golpista e insiste que suas discussões estavam dentro dos limites constitucionais. No entanto, especialistas afirmam que o uso do artigo 142 para justificar tais diálogos configura uma interpretação deturpada do texto constitucional. Essa tese, segundo eles, alimenta a narrativa de que as Forças Armadas poderiam atuar como um “Poder moderador” entre os três Poderes da República, algo que já foi refutado amplamente por juristas e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Danilo Pereira Lima, professor de direito constitucional do Centro Universitário Claretiano e doutor em direito público, Bolsonaro tenta manipular o entendimento do artigo 142, que define que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Segundo Lima, as Forças Armadas são órgãos burocráticos subordinados ao poder civil e não possuem autonomia para mediar conflitos entre os Poderes. “Em um regime constitucional democrático, é inadmissível que militares assumam papéis que pertencem exclusivamente aos agentes civis”, ressalta.
O professor também destaca que, à época das discussões mencionadas por Bolsonaro, não havia crises graves que justificassem acionar instrumentos extremos como os estados de defesa e sítio. Ambos restringem liberdades individuais e demandam aprovação do Congresso Nacional. O estado de sítio, por exemplo, é reservado para situações excepcionais, como guerras ou comoções nacionais de alta repercussão. “Bolsonaro estava fora de qualquer contexto que permitisse sequer considerar esses mecanismos”, afirma Lima.
Já Adriana Cecilio, mestre em direito constitucional e professora da Universidade Nove de Julho, avalia que Bolsonaro se autoincriminou ao admitir que participou das discussões sobre o estado de sítio. Segundo ela, o então presidente tinha a obrigação legal de coibir qualquer tentativa de extrapolar os limites constitucionais, especialmente como comandante em chefe das Forças Armadas. “Ao não agir contra tais ideias, ele falhou em seu dever institucional e constitucional”, aponta.
A tese do “Poder moderador” atribuída às Forças Armadas já foi amplamente rechaçada por órgãos legislativos e judiciários. Em 2020, a Câmara dos Deputados emitiu um parecer declarando que o artigo 142 não autoriza intervenções militares para “restaurar a ordem” ou resolver conflitos entre os Poderes. No texto, a interpretação foi descrita como “uma verdadeira fraude ao texto constitucional”. Mais recentemente, em abril de 2024, o STF rejeitou por unanimidade qualquer leitura do artigo que sustente tal poder para os militares.
Para a advogada criminalista Ana Carolina Barranquera, especialista em direito penal, a admissão de Bolsonaro sobre as conversas envolvendo estados de defesa e sítio dificulta ainda mais sua situação jurídica. Ela lembra que essas declarações não são episódios isolados, mas sim parte de um histórico de atos e discursos que estimularam desconfiança no processo eleitoral e enfraqueceram a democracia brasileira. “O que estamos vendo é a consolidação de um conjunto de evidências que demonstram uma predisposição clara para deslegitimar as eleições e até mesmo apoiar medidas autoritárias”, afirma.
Após a divulgação do relatório da PF, o advogado Paulo Cunha Bueno, que representa Bolsonaro, alegou que o ex-presidente não seria beneficiado em caso de golpe de Estado. Em entrevista à GloboNews, Bueno afirmou que, conforme planos atribuídos ao general Mario Fernandes, o poder seria entregue a uma junta militar, e não a Bolsonaro. No entanto, para Juliana Izar Segalla, doutora em direito constitucional e professora da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), essa linha de defesa não é sustentável. “Independentemente de quem seria beneficiado diretamente, a participação em qualquer articulação desse tipo já configura um crime gravíssimo contra o Estado democrático de direito”, explica.
Segalla também alerta para a tentativa de “dar um verniz jurídico” a ações que claramente violam a Constituição. Segundo ela, a admissão de Bolsonaro serve para movimentar um núcleo de desinformação, buscando legitimar atos ilegais. “Essa estratégia é perigosa porque normaliza a ideia de que golpes de Estado podem ser minimizados ou até relativizados”, critica. A especialista cita o jurista Lenio Luiz Streck: “Se hoje há quem relativize um golpe de Estado, é porque, paradoxalmente, ele já deu certo”.
Além das consequências jurídicas, a admissão de Bolsonaro tem fortes implicações políticas. O episódio reforça a polarização no país e alimenta desconfianças em torno do sistema eleitoral. Para especialistas, isso pode dificultar ainda mais a reconciliação entre os diferentes espectros políticos e sociais do Brasil.
No cenário internacional, a admissão também repercute negativamente. A tentativa de golpe e o apoio a teses autoritárias colocam o Brasil sob vigilância das democracias globais, comprometendo a imagem do país como defensor do Estado de direito. A discussão em torno do artigo 142, segundo especialistas, é um alerta para os riscos de interpretações equivocadas da Constituição por líderes populistas.
A admissão de Jair Bolsonaro sobre suas discussões com militares após as eleições de 2022 complica sua defesa nos processos judiciais e aumenta a pressão por respostas contundentes das instituições democráticas. A tentativa de utilizar o artigo 142 para justificar ações autoritárias expõe os perigos de manipulações jurídicas que colocam em risco os princípios constitucionais. Diante desse cenário, fica evidente a necessidade de fortalecer o diálogo democrático e a defesa intransigente da Constituição.
Com informações da Folha de São Paulo
Foto: José Cruz/Agência Brasil
