A Advocacia da Câmara dos Deputados solicitou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares bloqueadas pelo ministro Flávio Dino, justificando que a suspensão temporária das comissões ocorreu para priorizar votações de pautas importantes e negando qualquer irregularidade na destinação dos recursos. O documento também foi encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula (PT).
No pedido, a Câmara enfatizou sua postura cooperativa e de boa-fé no diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário, destacando esforços para tornar os processos orçamentários mais transparentes e eficientes. “Rejeitamos qualquer alegação de descumprimento da decisão do Tribunal”, declarou a Casa em seu posicionamento.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se pessoalmente com o presidente Lula e líderes partidários na quinta-feira (26) para tratar do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Em pronunciamento posterior, Lira afirmou que todas as medidas tomadas seguiram estritamente as normas legais e a decisão anterior do STF. Ele mencionou que o encaminhamento da lista de emendas seguiu rigorosos critérios de análise por parte de órgãos como a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino suspendeu os pagamentos das emendas e ordenou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar o processo de liberação dos recursos, incluindo o depoimento de deputados que relataram supostas irregularidades. A ação foi movida pelos partidos Novo e PSOL, além da associação Transparência Brasil, que denunciaram a distribuição de 5.449 emendas de comissão sem que as comissões tivessem se reunido para deliberar sobre os repasses.
Em sua manifestação ao STF, a Advocacia da Câmara afirmou que as informações apresentadas na denúncia são imprecisas, descontextualizadas e demonstram desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Segundo a Casa, as emendas já haviam sido aprovadas em 2023, e a suspensão das comissões entre 12 e 20 de dezembro teve como único objetivo viabilizar a análise de prioridades nacionais, como o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.
“Rechaçamos as acusações de que os atos foram realizados de forma clandestina ou à margem da legalidade”, pontuou o documento. A Câmara argumentou que as medidas visaram dar celeridade a pautas consideradas essenciais para o país, sem comprometer a transparência ou a legalidade do processo.
Arthur Lira, que passou o Natal com a família em Maceió (AL), retornou a Brasília para tratar do tema, embora inicialmente planejasse voltar à capital federal apenas em janeiro. Segundo Lira, a execução das emendas tem sido uma prioridade do Congresso como forma de atender às demandas locais de parlamentares, fortalecendo suas bases eleitorais, ainda que isso ocasionalmente conflite com interesses de âmbito nacional.
A decisão de Dino destacou a contradição entre os esforços do governo e do Congresso para aprovar o pacote fiscal liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a liberação de bilhões de reais sem os devidos critérios de transparência. O ministro ressaltou que os cortes de gastos promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal a insistência em destinar recursos sem rastreabilidade ou eficiência.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais“, afirmou Dino em sua decisão.
O desfecho do impasse entre o Legislativo e o Judiciário sobre as emendas parlamentares pode ter implicações significativas na relação entre os dois Poderes e no andamento de projetos prioritários para o governo federal. A expectativa agora recai sobre a decisão do STF diante dos argumentos apresentados pela Câmara.
Foto: Pedro França/Agência Sena
