A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia vinte, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças. A proposta estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, prevenindo crimes e regulando a atuação das plataformas.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil. Apesar de já ter sido analisada pelo Senado, a proposta retorna à Casa de origem em razão das alterações realizadas.
Uma das principais novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções e editar regulamentos. Essa entidade será vinculada à administração pública, mas atuará de forma independente para garantir efetividade às medidas.
O projeto tem dezesseis capítulos e quarenta e um artigos. Ele obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, intimidação, jogos de azar, práticas publicitárias enganosas e outras formas de crime.
Entre as determinações estão a exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade, já que hoje as redes sociais dependem da autodeclaração dos usuários, além do fortalecimento da supervisão dos pais e responsáveis. A matéria também disciplina a publicidade, a coleta e o uso de dados pessoais de menores, além de estabelecer regras específicas para jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar.
As sanções para quem descumprir as normas incluem advertências, multas de até cinquenta milhões de reais, suspensão temporária de atividades e, em casos extremos, proibição definitiva de funcionamento no país.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação. “Não tenho dúvida de que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais e no ambiente digital”, afirmou.
Inicialmente criticado por setores da oposição, o PL ganhou apoio após mudanças no relatório, como a previsão de criação da agência reguladora autônoma e a definição de critérios claros para remoção de conteúdos criminosos. Com as alterações, o PL, maior partido oposicionista, retirou os destaques e permitiu a aprovação sem obstáculos.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da legenda, destacou: “Hoje as crianças do Brasil ganham. Do texto foram retiradas todas as possibilidades de censura. A Câmara sempre lutará para que crianças não sejam expostas à sexualização”. Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) ressaltou a união entre os partidos: “Mostramos que, quando queremos, divergências ficam de lado e prevalece o bem comum. Estamos protegendo uma geração inteira”.
Um dos pontos centrais é a retirada imediata de conteúdos ofensivos direcionados a crianças e adolescentes. O artigo 29 determina que plataformas devem remover publicações criminosas assim que notificadas por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial.
Especialistas afirmam que o texto reforça garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando-as ao ambiente digital. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) defendeu que a proposta preserva a liberdade de expressão. “O PL protege a imprensa e opiniões críticas, porque restringe a remoção imediata apenas a conteúdos gravíssimos, como exploração sexual, pornografia, incentivo à automutilação, golpes e assédio contra menores. Reportagens e manifestações legítimas não se enquadram”, explicou.
O debate sobre a proteção infantil nas redes ganhou força após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar no dia nove de agosto um vídeo denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores de dezoito anos. A denúncia viralizou, alcançando quase cinquenta milhões de visualizações, e mobilizou sociedade, especialistas, famílias e autoridades em torno da aprovação de uma legislação específica.
Com esse cenário de grande repercussão, o Congresso Nacional acelerou a tramitação do projeto, considerado histórico por parlamentares e organizações sociais. Para seus defensores, a proposta é um passo fundamental para enfrentar a exploração infantil e coibir práticas abusivas que, sob a lógica da lucratividade digital, expõem crianças e adolescentes a riscos psicológicos, sociais e físicos.
Agora, caberá ao Senado revisar o texto e deliberar sobre a versão aprovada pela Câmara. Se confirmada, a lei representará a primeira regulamentação nacional abrangente voltada especificamente para proteger crianças e adolescentes da adultização e de outros riscos no ambiente digital.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
