A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, projeto de lei complementar que reduz temporariamente as alíquotas de tributos federais para indústrias químicas e petroquímicas enquadradas em regime fiscal especial. A medida estabelece percentuais de transição menores até a migração definitiva para o novo modelo tributário, que entra em vigor em 2027.
Com a aprovação do texto, o governo federal deverá ampliar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) em 2026. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
De acordo com o projeto, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro deste ano. Os percentuais substituem dispositivos anteriormente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de ausência de estimativa de impacto orçamentário.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim de 2025, com vetos, e tem como objetivo reduzir os custos de produção do setor por meio de incentivos tributários. O novo projeto ajusta as regras de transição para evitar descontinuidade do benefício antes da implementação do novo regime.
O texto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões. Além disso, a proposta exclui a aplicação de critérios recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para esse tipo de benefício tributário.
Outros R$ 1,1 bilhão previstos no orçamento serão destinados a créditos tributários adicionais assegurados em lei às centrais petroquímicas e às indústrias químicas participantes do Reiq, elevando o impacto total estimado para R$ 3,1 bilhões.
O texto anteriormente vetado previa alíquotas de 0,54% para o PIS e 2,46% para a Cofins ao longo de 2026, após percentuais maiores aplicados em novembro e dezembro de 2025. A proposta aprovada estabelece percentuais intermediários, fixando alíquotas de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins entre março e dezembro deste ano.
Essas alíquotas também serão aplicadas à importação de produtos sujeitos ao PIS-Importação e à Cofins-Importação. A renúncia fiscal contempla a aquisição de nafta petroquímica, parafina e diversos outros insumos utilizados pela indústria química nacional.
Relator da proposta, o deputado Afonso Motta afirmou que o projeto tem caráter transitório. Segundo ele, a iniciativa evita uma interrupção abrupta de uma política pública já existente, garantindo previsibilidade regulatória e estabilidade econômica ao setor durante o período de adaptação.
De acordo com o parlamentar, o impacto fiscal ocorre apenas em 2026 e será compensado por aumento de arrecadação e projeção positiva de receitas ao longo do ano.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
