A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o corte de energia elétrica por falta de pagamento em municípios ou estados que estejam em estado de calamidade pública. A proposta segue agora para análise no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Icaro de Valmir (PL-SE) ao Projeto de Lei 124/22, originalmente apresentado pelo ex-deputado Júlio Delgado. A nova versão altera as leis sobre Defesa Civil (Lei 12.608/12) e saneamento básico (Lei 11.445/07), permitindo que estados e municípios flexibilizem tarifas de água e esgoto em casos de desastres reconhecidos oficialmente como calamidade pública.
No setor de energia elétrica, a medida se aplicará a emergências climáticas ou desastres naturais e beneficiará apenas os consumidores diretamente atingidos durante o período estipulado em regulamento. Além da suspensão do corte de fornecimento, os consumidores afetados estarão isentos da cobrança de bandeiras tarifárias, como as amarela e vermelha, que aumentam o custo da energia.
Após o fim do estado de calamidade pública, a retomada das cobranças ocorrerá sem a aplicação de juros, multas ou encargos de mora sobre os valores suspensos. Para compensar as perdas das distribuidoras de energia, a União deverá realizar repasses financeiros utilizando recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), que não poderão ser usados para cobrir descontos já concedidos a consumidores beneficiados com tarifas sociais.
O Funcap é abastecido pelo Orçamento federal, além de doações e receitas provenientes de multas por infrações ambientais. Segundo Icaro de Valmir, a recente crise das enchentes no Rio Grande do Sul evidencia a urgência da flexibilização tarifária para serviços essenciais. “Esses serviços básicos são fundamentais para a dignidade humana e para a recuperação das condições mínimas de vida em cenários de crise”, destacou.
Durante o debate em Plenário, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou a importância da proposta para proteger consumidores em situação de calamidade. “A vida fica muito difícil nessas condições. As medidas de flexibilização tarifária são absolutamente necessárias”, afirmou.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) defendeu a isenção para pessoas afetadas por desastres. “Quem passa por uma calamidade pública precisa de todo apoio e reconhecimento da sociedade”, argumentou.
Pedro Aihara (PRD-MG), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, lembrou que algumas concessionárias já adotam essa flexibilização, mas ressaltou a importância de garantir a medida por meio de lei. “Avançamos bastante, proporcionando mais tranquilidade e segurança às pessoas em momentos tão difíceis”, concluiu.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
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