Após um impasse envolvendo o Banco Central e muita tensão entre os parlamentares, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e prefeituras de pequeno e médio porte em 2024. Com 253 votos a favor, 67 contrários e quatro abstenções, a votação ocorreu no limite do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia uma solução até esta data. O texto, que já havia passado pelo Senado, sofreu uma única alteração de redação e ainda precisa da votação final para ser concluído.
Caso o prazo do STF não fosse cumprido, a desoneração deixaria de vigorar, o que geraria grande impacto nas empresas e prefeituras beneficiadas. Após a aprovação, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Cristiano Zanin um prazo adicional de três dias para a conclusão do trâmite e a sanção presidencial.
O impasse que travou a votação foi causado pela inclusão de uma emenda que permite ao governo apropriar-se de depósitos esquecidos em contas bancárias, utilizando-os como receita para alcançar a meta fiscal de déficit zero. Embora o Banco Central tenha demonstrado desconforto com a ideia, argumentando que essa medida vai contra as regras fiscais, a emenda foi aprovada. Com isso, o governo poderá usar esses recursos para compensar a perda de receita decorrente da prorrogação da desoneração.
O Ministério da Fazenda calcula que a renúncia fiscal com a desoneração será de R$ 55 bilhões até 2027, quando o processo de reoneração gradual estará completo. Para compensar essa perda, o governo pretende aumentar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de outras medidas.
A relatora original do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), recusou-se a assinar o relatório final devido à falta de tempo para construir um consenso. Em seu lugar, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), assumiu a relatoria e conduziu a aprovação do texto-base. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu à sessão.
Parlamentares da oposição criticaram a celeridade da tramitação e o fato de o projeto ter sido apresentado no limite do prazo estabelecido pelo STF. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) lamentou a falta de tempo para fazer alterações no texto, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o governo por não respeitar as recomendações do Banco Central.
O projeto agora prevê a manutenção da desoneração em 2024, com a cobrança gradual de alíquotas sobre a folha de pagamento das empresas até 2027. As empresas beneficiadas deverão manter 75% dos empregos durante o período de vigência do benefício. Além disso, o texto inclui medidas de compensação fiscal, como a atualização de valores de bens na declaração do Imposto de Renda, um novo prazo para repatriação de recursos no exterior, e um programa de renegociação de dívidas.
A Câmara deve retomar a votação nesta quinta-feira (12) para concluir a análise dos destaques e a redação final do projeto.
