A Câmara Municipal de Belo Horizonte votará, em 1º turno, na segunda-feira (10/3), o Projeto de Lei (PL) 36/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais para recomposição do orçamento do Legislativo e restabelecimento de emendas impositivas vetadas por erro formal. A proposta, de autoria do Executivo, visa garantir a execução de despesas já aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e Orçamento e Finanças Públicas e precisa da maioria dos votos dos parlamentares presentes para avançar. A sessão ocorrerá às 14h30, no Plenário Amintas de Barros.
O valor total dos créditos adicionais é de R$ 40.660.500,00, sendo que R$ 38.853.500,00 correspondem à anulação de emendas individuais apresentadas durante a tramitação do PL 1005/2024, que fixou o orçamento municipal para 2025. Outros R$ 1.807.000,00 são destinados ao restabelecimento de emendas impositivas vetadas por erro de alocação. Os recursos para os créditos adicionais serão remanejados dentro do próprio orçamento, sem acréscimo ao montante global das despesas municipais.
As emendas impositivas foram criadas com a Emenda à Lei Orgânica 34/2021 e garantem a cada um dos 41 vereadores o direito de destinar recursos para ações, serviços, obras ou projetos no município. Sua execução é obrigatória pelo Executivo, exceto em casos de “impedimentos técnicos insuperáveis”. Os parlamentares podem alocar até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada.
O parecer do vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças, destaca que a recomposição das emendas respeita o planejamento estratégico do Plano Plurianual e as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Ele reforça que o Supremo Tribunal Federal reconhece a obrigatoriedade da execução dessas emendas como parte do fortalecimento da atuação parlamentar.
Foto: Abraão Bruck/CMBH
