Na primeira semana de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar uma série de projetos com impacto nas áreas de meio ambiente e saúde. As votações estão previstas para começar na próxima terça-feira (2), com destaque para propostas que tratam da proteção do litoral brasileiro, combate a crimes ambientais e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as matérias em pauta está o Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto recebeu parecer preliminar favorável do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
A proposta visa promover uma gestão integrada do sistema costeiro-marinho com base em pesquisas científicas e no conhecimento das populações tradicionais. Entre as medidas previstas estão a criação de indicadores de qualidade ambiental, controle de efluentes poluentes (como metais pesados e orgânicos persistentes) e adoção do Plano Nacional de Contingência (PNC) para acidentes com petróleo.
Em entrevista à Rádio Câmara, Gadêlha explicou que a proposta busca estabelecer uma governança clara e cooperativa entre União, estados e municípios, sem restringir diretamente atividades econômicas. “É uma lei que organiza competências e define princípios como o do poluidor-pagador e do protetor-recebedor”, ressaltou.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 3339/2024, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que agrava penas para crimes ambientais e impõe restrições a condenados por incêndios florestais. Pelo texto, esses infratores ficarão proibidos, por cinco anos após o trânsito em julgado, de contratar com o poder público ou receber subsídios, doações e subvenções estatais.
O projeto conta com substitutivo do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que incorpora trechos do PL 4000/2024, de autoria do Poder Executivo. A nova redação acrescenta como agravante dos crimes ambientais a interrupção ou prejuízo à prestação de serviços públicos, como ocorre em queimadas que afetam estradas ou aeroportos.
Na área da mobilidade, os deputados deverão analisar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte dos recursos de multas de trânsito para financiar a formação de condutores de baixa renda. O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição de todas as emendas, com exceção de uma.
Essa emenda aceita permite que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) realizem a transferência eletrônica de veículos por meio de plataformas digitais, utilizando contratos com assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme a Lei 14.063/2020. Quando feito pela plataforma da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o procedimento terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os Detrans.
Outra proposta em discussão é o Projeto de Lei 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde e cria mecanismos para estimular parcerias com empresas que desenvolvem insumos e dispositivos médico-hospitalares para o SUS. O texto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros parlamentares, prevê que as Empresas Estratégicas de Saúde (EES) terão preferência nas compras públicas dos itens listados no Plano Estratégico em Saúde.
Conforme a proposta, as EES poderão vencer licitações mesmo com preços até 20% superiores aos de concorrentes, desde que seus produtos ou serviços estejam alinhados às metas estabelecidas para o fortalecimento do SUS. A medida busca incentivar a indústria nacional da saúde e garantir autonomia tecnológica em áreas sensíveis.
Com projetos que abrangem desde a proteção ambiental até o fortalecimento da saúde pública e da mobilidade, a pauta da Câmara na próxima semana promete discussões relevantes para políticas públicas de longo alcance no Brasil.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
