O Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que pode impedir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, de entrar no país e até mesmo levar à sua deportação. A medida, proposta por parlamentares republicanos aliados do ex-presidente Donald Trump, segue agora para votação no plenário da Câmara, que é controlada pelo Partido Republicano.
Embora o Comitê Judiciário seja dominado por republicanos, a votação teve apoio do democrata Jamie Raskin (Maryland). O projeto faz parte de uma ofensiva de bolsonaristas e trumpistas nos Estados Unidos para pressionar o ministro do STF, especialmente após suas decisões envolvendo a regulação de redes sociais.
Intitulada “No Censors on our Shores Act”, a proposta foi apresentada em setembro de 2023 pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e María Elvira Salazar (Flórida). Ambos são críticos do STF e protocolaram o projeto no contexto da suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil, determinada por Moraes após a empresa descumprir ordens judiciais da Corte.
A votação exigia pelo menos 23 votos dos 44 membros do Comitê – 25 republicanos e 19 democratas. O órgão é presidido pelo republicano Jim Jordan (Ohio), autor de outro projeto que mira Alexandre de Moraes e parcerias entre a Justiça Eleitoral brasileira e instituições governamentais americanas, como a USAid.
O projeto aprovado no Comitê Judiciário classifica como “inadmissíveis” e passíveis de deportação “agentes estrangeiros” que interfiram no direito à liberdade de expressão, censurando cidadãos americanos. A decisão foi comemorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil.
Durante a sessão, Darrell Issa deixou claro que o projeto é uma resposta direta às ações do STF brasileiro. “No Brasil e em outros países, cidadãos americanos estão tendo seus direitos de acesso a plataformas como X e Meta sistematicamente cerceados. Essa lei diz a esses governos: ‘Vocês podem impor suas regras, mas não esperem entrar nos Estados Unidos com um visto americano se forem responsáveis por cercear a liberdade de expressão’”, afirmou o deputado californiano.
Caso seja aprovado no plenário da Câmara, o projeto precisará de 218 votos para ser convertido em lei. Atualmente, os republicanos possuem exatamente esse número de assentos, o que aumenta as chances de aprovação.
A suspensão da rede social X no Brasil foi revertida após a empresa cumprir exigências da Justiça brasileira, incluindo o pagamento de multas e o compromisso de acatar decisões judiciais. No entanto, Alexandre de Moraes continua sendo alvo de críticas de grupos trumpistas e bolsonaristas, que veem suas decisões como uma ameaça à liberdade de expressão.
O cenário político nos Estados Unidos também mudou significativamente desde a suspensão inicial do X. A Câmara dos Representantes continua sob controle republicano, e as eleições de 2024 deram ao partido a maioria no Senado e a Casa Branca. Além disso, Elon Musk, proprietário do X, agora ocupa o cargo de assessor sênior de Trump e chefia o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE, na sigla em inglês). Anteriormente, os senadores democratas eram contrários ao projeto, e o então presidente Joe Biden poderia vetá-lo, mas o atual governo tem uma posição diferente.
Desde a apresentação da proposta, seus autores deixaram claro que a iniciativa foi uma resposta direta às decisões de Moraes. A deputada María Elvira Salazar afirmou que o ministro brasileiro “lidera uma cruzada global contra a liberdade de expressão” e que a Primeira Emenda da Constituição dos EUA é um direito “inalienável e universal”.
“Este projeto deixa claro: autoridades estrangeiras que negarem a liberdade de expressão aos nossos cidadãos não serão bem-vindas nos Estados Unidos e podem ser deportadas”, declarou Salazar.
Entre os argumentos dos defensores do projeto está o fato de que algumas das restrições impostas por Moraes afetaram cidadãos americanos ou residentes permanentes nos EUA. O projeto prevê sanções contra autoridades estrangeiras que violem os direitos de liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos, mesmo que eles estejam em território estrangeiro.
Entre os casos que o projeto pode contemplar, estão os de Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, ambos cidadãos americanos e influenciadores de direita cujas redes sociais foram bloqueadas no Brasil por ordem de Moraes. Figueiredo, inclusive, comemorou nas redes sociais a inclusão do projeto na pauta do Comitê Judiciário.
A proposta aprovada faz parte de um movimento mais amplo de parlamentares trumpistas contra decisões do STF brasileiro. Em setembro de 2024, um grupo de deputados e senadores republicanos enviou uma carta ao então secretário de Estado, Antony Blinken, pedindo a revogação dos vistos de todos os ministros do STF, destacando Alexandre de Moraes como “ditador totalitário”.
O documento acusava o STF de ameaçar a democracia brasileira ao restringir a liberdade de expressão, citando a suspensão do X como um exemplo de censura arbitrária contra conservadores. Os parlamentares descreveram essas ações como um “desvio autoritário perigoso em uma das maiores democracias do Ocidente”.
Ainda no governo Biden, a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília chegou a emitir um comunicado defendendo a liberdade de expressão como um pilar fundamental da democracia. O comunicado foi divulgado antes mesmo de o STF oficializar a suspensão do X, o que gerou tensão entre os governos de Brasília e Washington. Agora, com Trump de volta ao poder, o cenário é mais incerto.
Alexandre de Moraes já ironizou publicamente a possibilidade de ser barrado nos EUA, afirmando que prefere viajar para a Europa. No entanto, uma eventual retaliação oficial do Congresso americano poderia impactar significativamente as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, elevando a crise a um novo patamar.
Imagem: Reprodução YouTube
