A Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta segunda-feira (14), um conjunto de propostas que inclui novas regras para o licenciamento ambiental, mudanças no pagamento de precatórios e o uso de recursos do Fundo Social para quitar dívidas rurais. A pauta do Plenário reúne 42 itens e as sessões ocorrerão até quinta-feira (17). A primeira está marcada para as 18 horas de hoje.
Entre os projetos prioritários está o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece diretrizes gerais para o licenciamento ambiental no país. A proposta cria novas modalidades de licença, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a licença por adesão e compromisso. Essas medidas visam simplificar procedimentos e reduzir prazos para análise dos pedidos.
O relator da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG), sugeriu a aprovação de 27 das 32 emendas apresentadas pelo Senado. “Entre as emendas acatadas, está a que cria a Licença Ambiental Especial, que poderá ser concedida inclusive para empreendimentos com potencial significativo de degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo”, destaca o parecer.
Outra inovação é a licença por adesão e compromisso, aplicável apenas quando o tipo de empreendimento e seus impactos forem conhecidos previamente, e quando houver informações detalhadas sobre a região onde será instalado. “A proposta pretende agilizar o processo sem abrir mão da segurança ambiental”, justificou o relator.
“O governo, no entanto, tem manifestado preocupação com os possíveis impactos do projeto, classificando-o como fonte de ‘dano irremediável’ ao meio ambiente e prevendo judicialização caso seja aprovado sem ajustes”, alertam técnicos do Executivo.
Outra matéria de grande repercussão é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que ainda aguarda aprovação em comissão especial. Ela trata da limitação do pagamento de precatórios por parte dos municípios, estabelecendo um teto vinculado à Receita Corrente Líquida (RCL). A PEC também propõe reabrir o prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias nos regimes geral e próprio.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os municípios acumulam uma dívida de R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões apenas de municípios do estado de São Paulo. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defende ampliar essas regras para incluir estados e o Distrito Federal, além de propor um escalonamento mais flexível das faixas de comprometimento da RCL, variando de 1% a 5% com intervalos de 0,5 ponto percentual.
A PEC também autoriza o uso de até 25% do superávit financeiro de fundos públicos, entre 2025 e 2030, para financiar projetos voltados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, bem como à transformação ecológica.
Também está na pauta o Projeto de Lei 5.122/2023, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais atingidos por calamidades públicas reconhecidas pelo governo federal entre 2020 e 2025.
O substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), permite que as mesmas regras sejam aplicadas a dívidas contraídas junto a fundos constitucionais regionais. Segundo o texto, o financiamento poderá utilizar receitas correntes dos anos de 2025 e 2026, além de superávits financeiros dos anos de 2024 e 2025.
Criado para receber receitas da exploração de petróleo, o Fundo Social foi concebido para financiar projetos nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e combate às mudanças climáticas. A proposta limita a R$ 30 bilhões o montante do fundo que poderá ser operado pelo BNDES e por bancos habilitados para oferecer financiamentos destinados à quitação de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural.
“As taxas efetivas de juros para esses financiamentos variam de 3,5% ao ano a 7,5% ao ano”, informou o relator.
Os parlamentares também poderão analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado, que propõe critérios mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários. Entre as exigências estão a definição de metas objetivas, mensuráveis e relacionadas à redução de desigualdades regionais, bem como a necessidade de mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência.
“proposta busca garantir que os benefícios tributários realmente tragam impacto positivo em termos econômicos, sociais e ambientais”, explicou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que ainda está responsável pela elaboração do parecer.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
