O Projeto de Lei (PL) 930/2024, que buscava revogar a Lei 11.610/2023 sobre o uso de banheiros conforme o sexo biológico, foi arquivado após a rejeição do recurso contra o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A decisão foi tomada em reunião extraordinária nesta quarta-feira (11/12), seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A proposta, de autoria de Pedro Patrus (PT), Cida Falabella (PSOL) e Iza Lourença (PSOL), visava eliminar a norma que assegura a templos religiosos, escolas confessionais e instituições religiosas o direito de definir o uso de banheiros com base no sexo biológico.
A vereadora Cida Falabella, uma das autoras do recurso contra o parecer, afirmou que o presidente da Câmara, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), foi notificado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre possíveis inconstitucionalidades na Lei 11.610/2023. Segundo Falabella, o presidente assinou um termo de negociação com o MPMG para corrigir as inconsistências, incluindo a apresentação de um projeto para revogar a lei. Contudo, ao analisar o PL, o relator Irlan Melo (Republicanos) apontou que a proposta “não evidencia benefício para o município” e pode gerar insegurança jurídica.
Melo defendeu a independência dos Poderes e reforçou que a lei atual foi debatida e sancionada dentro dos trâmites legais. Ele sugeriu que eventuais questionamentos à norma fossem tratados no âmbito do Judiciário, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ao invés de reiniciar discussões na Câmara. Já a vereadora Flávia Borja (DC), autora da Lei 11.610/2023, classificou a tentativa de revogação como um desrespeito ao Legislativo e às entidades religiosas, criticando a postura da bancada de esquerda.
Por outro lado, Cida Falabella e Iza Lourença destacaram que a lei em vigor contraria princípios constitucionais, como a dignidade humana e a não discriminação. Para as parlamentares, proibir pessoas trans de usarem banheiros que correspondam à sua identidade de gênero é inconstitucional e discriminatório. Lourença ressaltou que a temática ganhará ainda mais relevância na próxima legislatura, com a presença da vereadora trans eleita Juhlia Santos (PSOL).
O presidente Gabriel Azevedo reiterou que, caso a revogação não ocorra, o MPMG ingressará com uma ADI, e a lei provavelmente será derrubada no Judiciário. Ele destacou que insistir na manutenção da norma geraria custos desnecessários e confusão para a população. Azevedo também frisou que cumpriu integralmente o acordo firmado com o Ministério Público e que sua gestão busca evitar pendências para a próxima legislatura.
Outro destaque da reunião foi a aprovação, em 1º turno, do PL 871/2024, que estabelece a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública. A proposta, assinada por Irlan Melo e outros vereadores, busca facilitar a comunicação entre a administração pública e a população, garantindo que as informações sejam claras e acessíveis.
Melo defendeu o projeto, argumentando que a simplificação da linguagem pública é essencial para promover a transparência e o entendimento por parte dos cidadãos. No entanto, a vereadora Cida Falabella votou contra a proposta, justificando que o texto proíbe o uso de linguagem neutra e não binária, o que, em sua visão, exclui segmentos importantes da população.
O projeto ainda precisa passar por mais comissões e votações antes de ser aprovado em definitivo, com ajustes propostos em cinco emendas. A expectativa é que o debate sobre linguagem inclusiva e simplificação administrativa continue sendo um tema central nas próximas sessões.
A sessão destacou o embate ideológico que permeia a Câmara de Belo Horizonte, refletindo a tensão entre visões mais conservadoras e progressistas. O arquivamento do PL 930/2024 e a aprovação do PL de Linguagem Simples em 1º turno mostram como a Casa está dividida em relação a temas sensíveis, como direitos das pessoas trans e inclusão linguística. As decisões tomadas nesta legislatura terão impacto direto nas políticas públicas e na vida dos cidadãos, com reflexos que vão além do âmbito municipal.
Foto: Tatiana Francisca/CMBH
