O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe o aumento no número de deputados federais, entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados esta semana. Um requerimento de urgência poderá acelerar a tramitação da proposta.
A iniciativa responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou ao Congresso aprovar uma lei até 30 de junho de 2025 para redistribuir as cadeiras de deputados conforme a proporção populacional atualizada de cada unidade da federação (UF).
A decisão do STF atende a uma ação movida pelo governo do Pará, que alegou omissão do Legislativo em ajustar a representação parlamentar desde o Censo de 2010. Segundo o estado, o Pará teria direito a mais quatro deputados. Atualmente, a distribuição das 513 cadeiras é baseada em critérios definidos em 1993.
De acordo com o artigo 45 da Constituição, o número de deputados deve ser fixado por lei complementar, proporcionalmente à população, assegurando que nenhuma UF tenha menos de oito ou mais de 70 representantes.
O STF estabeleceu ainda que, caso o Congresso não aprove a nova legislação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá, até 1º de outubro de 2025, fixar o número de deputados para a legislatura que começará em 2027, usando os dados do Censo de 2022.
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe a redução do número total de deputados abaixo de 513 e veta qualquer diminuição de representantes estaduais. Assim, qualquer ajuste terá que ocorrer mediante aumento no número de parlamentares.
“Se necessário, deveremos ampliar o número de deputados, o que, mesmo que represente um crescimento de cerca de 3%, será insignificante diante do aumento populacional e do eleitorado, que subiu mais de 240% entre 1994 e 2022”, argumenta Dani Cunha no relatório.
Apesar da orientação do STF para utilizar o Censo de 2022, o projeto prevê um novo recenseamento, com participação obrigatória das famílias, para estabelecer a população total.
“A pesquisa de 2022 apresentou inconsistências que prejudicaram diversos estados e municípios. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, não parece plausível a redução populacional em áreas onde sabemos das dificuldades de acesso por conta do controle de territórios por facções”, justificou a deputada.
O relator do projeto será o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor ajustes ao texto original.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
