A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (22) um recurso apresentado pelo Partido Novo que tentava reverter a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso foi derrotado por 344 votos contra 95. Com isso, a matéria, que regulamenta o regime jurídico das ações concentradas do Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), baseia-se em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes. Entre os pontos principais, o texto determina que ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), de inconstitucionalidade por omissão (ADO), declaratórias de constitucionalidade (ADC) e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) deverão ser julgadas pelo STF em até 12 meses, prorrogáveis mediante justificativa.
O PL também eleva o quórum necessário para modulação de efeitos das decisões, exigindo aprovação de dois terços dos ministros, e impõe que decisões monocráticas sejam justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.
Outro ponto que gerou controvérsia foi a limitação da legitimidade ativa para apresentação de ações de controle de constitucionalidade. O texto restringe essa prerrogativa aos partidos que tenham alcançado a cláusula de desempenho. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a medida, alegando que a Constituição já garante acesso ao Supremo a todos os partidos com representação no Congresso. Para ela, “não dá para reduzir por lei ordinária algo que está previsto diretamente na Constituição”.
Em relação às federações partidárias, o projeto estabelece que elas atuarão como uma única agremiação para fins de controle concentrado, independentemente de qual partido tenha atingido individualmente a cláusula. Além disso, o texto restringe a admissão de entidades como amicus curiae apenas a confederações sindicais ou entidades de classe de abrangência nacional.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
