Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados planeja votar um projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares, visando resolver um impasse entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o pagamento desses recursos. A proposta surge como resultado de um acordo entre as partes e busca garantir mais clareza e controle sobre as emendas, utilizadas por deputados e senadores para financiar projetos em suas bases eleitorais.
Para agilizar a tramitação, os parlamentares devem aprovar antes um requerimento de urgência, necessário para iniciar a discussão do projeto. A votação ocorre em um prazo apertado, já que a Câmara não terá sessões no restante da semana devido ao evento P20, que reúne presidentes de parlamentos dos países do G20.
O texto estabelece um limite para o aumento das emendas parlamentares. Emendas impositivas, tanto individuais quanto de bancada, serão reajustadas anualmente segundo a regra fiscal, garantindo aumentos superiores à inflação. As emendas não impositivas, como as de comissão, também terão limites definidos: para 2025, esse teto será de R$ 11,5 bilhões. A partir de 2026, as emendas impositivas seguirão a regra do arcabouço fiscal, e as emendas de comissão serão atualizadas pelo IPCA.
Além disso, o projeto limita o contingenciamento de emendas parlamentares, permitindo que o bloqueio desses recursos só ocorra na mesma proporção das despesas discricionárias do governo. Esse ponto equipara, na prática, as emendas de comissão às impositivas, uma questão que gerou polêmica entre analistas, que defendem que essa mudança deveria ocorrer via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), nega que as emendas de comissão se tornem impositivas. Segundo ele, embora possam ser bloqueadas, sua execução não é obrigatória, mantendo sua natureza discricionária.
A proposta também prevê um controle mais rigoroso sobre as emendas de bancada, exigindo que elas sejam destinadas a “projetos e ações estruturantes” em áreas prioritárias e que sejam definidas coletivamente pela bancada, sem uso individual. As decisões deverão ser registradas em ata, a ser encaminhada aos órgãos executores, e o número de propostas apresentadas será proporcional à população de cada estado.
Outro ponto relevante do projeto é o aumento da transparência para as emendas de comissão, que deverão ser especificadas com clareza, sem descrições genéricas. Esse ajuste busca combater a falta de transparência que já marcava as emendas de relator, agora proibidas pelo STF.
O texto também determina que ao menos 50% dos recursos das emendas de comissão sejam destinados a ações e serviços de saúde pública, promovendo um direcionamento mínimo obrigatório para esse setor essencial.
Por fim, as emendas individuais incluem as chamadas “emendas Pix”, que transferem recursos diretamente para prefeituras e governos estaduais. Com a nova proposta, os autores terão de informar com precisão o destino e o valor das transferências, preferindo obras inacabadas. Esses recursos estarão sujeitos ao acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigirá dos beneficiários a abertura de uma conta específica para o depósito dos valores.
A votação desse projeto acontece após três meses de negociações intensas entre os três poderes. Em agosto, o STF suspendeu temporariamente a execução de emendas impositivas, apontando a necessidade de mais transparência nos repasses. Desde então, o governo, o Congresso e o Judiciário têm dialogado para alcançar um consenso que possibilite a liberação desses recursos.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
