A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da República e o presidente do Congresso Nacional enviem explicações urgentes e prioritárias, no prazo de cinco dias, sobre as mudanças na Lei da Ficha Limpa e na Lei das Eleições, aprovadas e sancionadas no fim de setembro.
A norma é alvo de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que aponta supostos vícios formais e materiais no texto aprovado. Cármen Lúcia é a relatora do caso e decidiu aplicar o “rito abreviado”, mecanismo que acelera a análise da ação.
Após o recebimento das informações, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias cada para se manifestar. “A urgência se impõe diante do possível impacto da norma sobre o processo eleitoral de 2026”, destacou a ministra no despacho.
A Rede pede ao Supremo a suspensão imediata da lei, com efeitos retroativos, alegando que o Senado fez alterações de mérito sem devolver o texto à Câmara dos Deputados, o que violaria o devido processo legislativo. O partido afirma ainda que a nova legislação representa um retrocesso na moralidade eleitoral ao flexibilizar critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa.
Foto: Fellipe Sampaio/STF
