A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou novamente, nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, a análise e votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), busca retirar a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais mineiras.
O principal objetivo da proposta é viabilizar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a amortização da dívida estadual junto à União por meio da transferência de ativos, como imóveis e empresas públicas, incluindo a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A PEC 24/23 propõe revogar dois dispositivos do artigo 14 da Constituição do Estado. O primeiro exige quórum qualificado de três quintos dos deputados da Assembleia para aprovar mudanças na estrutura societária ou outras alterações nas empresas públicas. O segundo obriga a realização de referendo popular em qualquer tentativa de desestatizar empresas de serviços públicos, como distribuição de gás, energia elétrica e saneamento básico. Se aprovada, a proposta extinguirá essas exigências.
O adiamento da votação foi fruto de um acordo entre os parlamentares presentes. Após a emissão do parecer da CCJ, a proposta será avaliada por uma comissão especial antes de seguir para votação em Plenário, em primeiro turno. Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa do apoio de, no mínimo, 48 deputados.
Durante a reunião, parlamentares do Bloco Democracia e Luta criticaram a PEC, argumentando que o Propag permite outras formas de pagamento da dívida que não envolvem a privatização da Cemig ou da Copasa. “Essa proposta precisa ser mais debatida, especialmente com os sindicatos e os consumidores dos serviços prestados por essas estatais”, afirmou o deputado Doutor Jean Freire (PT). Ele ressaltou que o referendo foi uma conquista do governo Itamar Franco para proteger as empresas públicas e lembrou os apagões enfrentados por São Paulo após a privatização da companhia energética local.
O deputado Lucas Lasmar (Rede) chamou a proposta de “PEC do cala a boca” e afirmou que as empresas pertencem ao povo mineiro. Ele destacou que, no último ano, Cemig e Copasa geraram três bilhões e cem milhões de reais em dividendos ao Estado. Lasmar defendeu a criação de uma lei que permita o uso desses recursos no abatimento da dívida, preservando as empresas como patrimônio público.
O deputado Professor Cleiton (PV) também criticou a proposta. “Jamais imaginei que viveria este momento na Assembleia de Minas”, declarou.
Foto: Daniel Protzner
