A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 2.083/2022, conhecido como “Lei Bárbara Penna”. A proposta estabelece restrições mais rigorosas para condenados por violência doméstica, impedindo sua aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima e de seus familiares. Além disso, o texto determina que ameaças e agressões dentro do contexto domiciliar passem a ser classificadas como crime de tortura. Com a aprovação na CCJ, o projeto pode agora seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para sua apreciação pelo Plenário do Senado.
A iniciativa foi apresentada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta busca fortalecer a legislação de proteção às mulheres, tornando mais severas as consequências para agressores reincidentes. O projeto tem inspiração no caso de Bárbara Penna, moradora de Porto Alegre (RS), sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013. Mesmo após a prisão do agressor, ela continuou a ser ameaçada por ele, o que motivou a criação de medidas mais contundentes para coibir esse tipo de situação.
O projeto altera a Lei de Execução Penal, de 1984, determinando que, nos casos em que o condenado ou preso provisório, em regime semiaberto ou em saída temporária, se aproxime da vítima ou de seus familiares, ele será enquadrado como praticante de falta disciplinar grave. Isso resultará na inclusão do condenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), um regime mais restritivo que impõe reclusão em cela individual, limitações ao direito de visita e restrições à saída para banho de sol.
Outra medida relevante prevista no projeto é a transferência obrigatória do condenado para uma instituição penal diferente da sua unidade de origem. O relator, senador Eduardo Braga, propôs que, caso as ameaças persistam, a transferência ocorra para uma unidade federativa distinta daquela onde o crime foi cometido. O objetivo é afastar completamente o agressor da vítima, minimizando riscos de recorrência da violência.
Durante a leitura do parecer, Eduardo Braga apresentou dados alarmantes sobre a violência contra mulheres no Brasil. De acordo com levantamento do Datafolha, solicitado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres no país foram vítimas de alguma forma de agressão nos últimos 12 meses, o que representa 37,5% da população feminina brasileira. O senador enfatizou que, apesar da existência da Lei Maria da Penha, o Estado ainda não tem sido plenamente eficaz na proteção das mulheres contra a violência doméstica.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que o projeto se alinha à necessidade de tornar a legislação mais severa contra esse tipo de crime. Ele ressaltou que a proposta ganha ainda mais importância por ter sido aprovada em março, mês dedicado às mulheres e à luta por seus direitos.
A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), autora da legislação conhecida como “Pacote Antifeminicídio” (Lei 14.994/2024), também elogiou o projeto, reforçando que é essencial endurecer as penalidades contra qualquer tipo de agressão para evitar que esses crimes evoluam para o feminicídio. Segundo Buzetti, a impunidade incentiva novos atos de violência, perpetuando um ciclo de agressões que pode culminar na morte das vítimas.
“Nós falhamos enquanto Estado e enquanto sociedade na educação e na prevenção desses crimes. Precisamos estabelecer punições mais duras para romper esse ciclo. É preciso lembrar que os agressores são, muitas vezes, homens que as vítimas um dia amaram, e isso torna a situação ainda mais dolorosa”, afirmou a senadora.
Uma das mudanças incorporadas ao projeto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) é a tipificação da tortura psicológica no contexto da violência doméstica. Com essa alteração, passa a ser considerado crime submeter a mulher a “intenso sofrimento físico ou mental” por meio de agressões reiteradas, ameaças ou intimidações.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) reforçou que a violência contra a mulher é um fenômeno que se inicia de forma sutil, através da violência psicológica, e progride até culminar no feminicídio. Segundo ela, é necessário que o poder público desenvolva uma política mais abrangente e integrada para combater esse tipo de crime e oferecer suporte às vítimas.
Soraya Thronicke apresentou um Projeto de Resolução do Senado (PRS 5/2025) para priorizar a tramitação de projetos voltados à proteção das mulheres e ao combate à violência doméstica. A senadora argumentou que essas iniciativas não podem esperar e precisam de atenção urgente do Legislativo.
Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a lentidão do Congresso na aprovação de medidas de proteção às mulheres. Ele citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o feminicídio um crime imprescritível e inafiançável, aprovada pelo Senado em 2019, mas que até hoje aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também defendeu medidas que garantam autonomia financeira às mulheres, argumentando que muitas deixam de denunciar agressores por dependerem economicamente deles.
Com a aprovação do PL 2.083/2022 na CCJ, espera-se que a Câmara dos Deputados agilize sua tramitação, para que novas regras mais rigorosas possam entrar em vigor e garantir uma proteção mais eficaz às mulheres brasileiras.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
