A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta de emenda à Constituição que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo de magistrados e membros do Ministério Público em casos de infrações graves. O texto agora segue para análise do plenário do Senado.
A proposta foi apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, ainda quando exercia mandato de senador, e teve como relatora a senadora Eliziane Gama, que apresentou parecer favorável à aprovação.
A medida surge em meio a discussões recentes no Judiciário sobre a validade da aposentadoria compulsória como sanção. Em decisão no STF, Dino apontou que esse tipo de punição, que mantém o pagamento de salários ao agente punido, não encontra mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência.
O texto aprovado altera dispositivos da Constituição para proibir expressamente o uso da aposentadoria como penalidade disciplinar. Em seu lugar, passa a ser possível a perda do cargo, inclusive em carreiras com garantia de vitaliciedade, desde que comprovadas infrações graves.
Na prática, a proposta aproxima o regime disciplinar dessas carreiras ao modelo já aplicado a outros servidores públicos. A perda do cargo, no entanto, não será automática. Pelo texto, será necessária decisão judicial, a partir de ação cível proposta no prazo de até 30 dias após o reconhecimento administrativo da irregularidade.
Durante esse período, o agente público ficará afastado das funções e terá a remuneração suspensa até o trânsito em julgado da decisão. A relatora destacou que essa regra busca preservar a independência funcional de magistrados e promotores, ao mesmo tempo em que fortalece os mecanismos de responsabilização.
No relatório aprovado, Eliziane Gama argumentou que a medida corrige uma distorção histórica no sistema disciplinar. Segundo ela, a aposentadoria compulsória desvirtua a finalidade previdenciária do instituto e contribui para a desconfiança da sociedade em relação ao serviço público.
O debate também envolveu a possibilidade de inclusão de militares nas novas regras. No entanto, esse trecho foi rejeitado durante a votação, após divergências entre parlamentares. O senador Marcos Rogério defendeu que a proposta deveria se restringir ao sistema de Justiça.
Nos bastidores, a avaliação é de que decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça reacenderam críticas à eficácia das punições aplicadas a magistrados, especialmente em casos em que a aposentadoria compulsória foi adotada como sanção máxima.
Com a aprovação na CCJ, a proposta precisa agora do apoio de três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos, para avançar. Caso seja aprovada, ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados antes de eventual promulgação.
Foto: Pedro França/Agência Senado
