A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões monocráticas tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial que discutirá o texto em detalhes antes de ser votada em plenário em dois turnos. A formação dessa comissão dependerá de decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), busca proibir que decisões individuais de ministros do STF possam suspender a eficácia de leis ou de atos assinados pelos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional. No entanto, há uma exceção prevista no texto: durante o recesso da Corte, o presidente do STF poderá tomar decisões monocráticas em casos de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”. Nessas situações, os outros ministros terão até 30 dias, após o fim do recesso, para revisar a decisão.
A proposta é alvo de críticas por parte dos governistas, que enxergam a medida como uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o projeto representa uma tentativa de enfraquecer o Judiciário. “Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia, mas não retaliação”, declarou.
Por outro lado, deputados do Centrão e da oposição defenderam a PEC. O relator da proposta, Marcel van Hattem (Novo-RS), lembrou que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da medida na Casa. Arthur Maia (União-BA) também ironizou as críticas, afirmando que a proposta teve o apoio de outros membros do governo no Senado.
A PEC foi impulsionada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, após a decisão do STF que validou a suspensão das emendas parlamentares ao Orçamento, assinada pelo ministro Flávio Dino. Lira desengavetou duas propostas contra o Supremo em resposta, sendo esta PEC uma delas. A outra proposta, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Congresso suste decisões do STF caso tenha a aprovação de dois terços dos deputados e senadores. Essa segunda PEC também foi aprovada pela CCJ nesta quarta-feira.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), aproveitou o momento favorável para pautar mais duas propostas que visam aumentar as possibilidades de impeachment de ministros do STF. Esse movimento é parte de uma crescente onda de insatisfação com a atuação da Corte, especialmente após as manifestações de 7 de setembro, que trouxeram críticas contra o STF e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por não dar andamento a pedidos de impeachment de ministros.
O relator da PEC, Marcel van Hattem, destacou a importância de limitar o poder de decisões individuais dos ministros do STF, argumentando que o Legislativo não pode ser constantemente refém de decisões monocráticas. “Não é possível que nós passemos meses, às vezes anos, debatendo uma matéria e um único ministro tenha o poder, na sua caneta, de suspender a validade de uma legislação aprovada pela democracia brasileira”, afirmou Van Hattem.
Agora, com o avanço da proposta, o debate sobre a relação entre o STF e o Congresso continuará a ganhar destaque, com parlamentares buscando um maior equilíbrio de poderes. A proposta ainda precisa passar por diversas etapas antes de ser implementada, mas o apoio de setores da oposição e do Centrão indica que a discussão sobre os limites das decisões monocráticas do STF está longe de terminar.
