A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizará uma reunião nesta quarta-feira, dia 17, às 11h, com quatorze itens na pauta. O primeiro projeto a ser analisado é o PL 4.159/2023, apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que busca incentivar jovens a participarem de atividades de trabalho voluntário.
A proposta estabelece que o Estado deverá promover projetos e ações que estimulem a oferta dessas atividades, além de integrar e divulgar dados, estatísticas e informações sobre oportunidades de voluntariado. O texto também prevê a criação de programas de cooperação e a realização de campanhas de conscientização para incentivar a prática.
O projeto conta com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, caso aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar ser votado no Plenário do Senado.
Outro item relevante na pauta é o PL 3.555/2023, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que inclui atribuições específicas para a Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto recebeu voto favorável, na forma de um substitutivo, do relator senador Marcos Rogério (PL-RO) e, se aprovado na CDH, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entre as mudanças propostas, estão a garantia de assistência judicial da Defensoria Pública a mães ou gestantes que desejem entregar seus filhos para adoção, além do acompanhamento durante todo o processo. Caso os pais desistam da entrega, a Defensoria deverá estar presente na audiência em que a decisão for comunicada. A proposta também prevê a capacitação de defensores para atuarem em programas de acolhimento institucional e na colocação familiar de crianças e adolescentes, atribuições que hoje são voltadas apenas ao Ministério Público, Judiciário e Conselhos Tutelares.
Ângelo Coronel destacou que a Defensoria Pública tem ganhado relevância desde a criação do ECA. “O projeto formaliza ações que já são praticadas pela Defensoria Pública, fortalecendo sua atuação em defesa dos direitos previstos no estatuto”, explicou o senador. Ele acrescentou que a proposta foi originalmente sugerida pela Defensoria Pública da Bahia e adaptada para abranger todo o país.
Também será analisado o PL 4.132/2021, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que obriga a aplicação de regras de acessibilidade em editais de compras e contratações públicas. O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando a exigência já prevista em leis como planos diretores municipais, de transporte, de mobilidade urbana, preservação de sítios históricos, códigos de obras e leis de uso do solo.
Segundo Weverton, a medida tem grande potencial de impacto. “O poder público é um grande consumidor de produtos e serviços e, portanto, qualquer ação positiva relativa à inserção correta dos critérios de acessibilidade terá grande impacto efetivo”, afirmou o senador.
Se aprovado, o texto seguirá para a CCJ, que dará prosseguimento à análise antes de votação final.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
