A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil brasileiro deve priorizar a segurança jurídica e, fundamentalmente, o equilíbrio entre as partes envolvidas nas transações. Esse foi o consenso central entre os professores, juristas e senadores que participaram da sexta reunião da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), realizada nesta quinta-feira (6).
O debate foi presidido pelo senador Efraim Filho (União-PB), que ressaltou o impacto direto do Código na vida cotidiana das pessoas e no ambiente de negócios das empresas. “A função social do contrato é ele ser cumprido. O Código Civil é uma das leis que mais impactam a vida das pessoas e das empresas. É importante esse debate com tons críticos e colaborativos”, afirmou Efraim, que é vice-presidente do colegiado.
A comissão está analisando o Projeto de Lei (PL) 4/2025, que propõe atualizar mais de 900 artigos e incluir cerca de 300 novos dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002. O colegiado é presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O relator-geral da comissão especial de juristas que elaborou o anteprojeto do PL 4/2025, o professor Flávio Tartuce, explicou que um dos principais objetivos do texto é reduzir a intervenção do Poder Judiciário nos contratos empresariais. “Pela primeira vez teremos regras específicas de contratos empresariais dentro do Código Civil. É uma grande vitória nessa ideia de uma menor intervenção, inclusive com uma boa-fé empresarial com faceta diferente”, destacou o professor. O professor Eroulths Cortiano Júnior reforçou esse ponto, afirmando que o objetivo é limitar a interferência judicial aos casos mais excepcionais: “Cabe a revisão ou a resolução do contrato que se torne excessivamente oneroso, mas sempre de maneira mínima e excepcional”, ressaltou.
Para o professor José Fernando Simão, a possibilidade de o juiz reduzir cláusulas penais consideradas excessivas, prevista na legislação atual, deve ser repensada. “Essa interferência tem sido indevida em contratos paritários e simétricos. Claro que, para contratos de adesão, o controle judicial é necessário, mas para os contratos paritários, em que há simetria de informações, não faz sentido o juízo se imiscuir”, explicou Simão, defendendo a autonomia da vontade nas relações entre partes equilibradas.
O tema da segurança jurídica também foi abordado pelo consultor legislativo Carlos Eduardo Elias de Oliveira, que destacou o esforço da comissão em consolidar práticas já reconhecidas pela jurisprudência e pela doutrina. “Positivamos aquilo que já está consolidado na doutrina e na jurisprudência, além de incorporarmos referências internacionais para uniformizar o direito contratual, com respeito às nossas particularidades”, pontuou Oliveira.
A professora Cláudia Lima Marques defendeu a preservação e o aprofundamento das cláusulas gerais (como função social, boa-fé e tipicidade) que orientam as relações contratuais. “Os contratos têm também uma função para a sociedade. A boa-fé é essencial e, no mundo digital, a tipicidade deve permitir que os tipos contratuais sirvam de base, mas possam ser adaptados, como no caso do leasing”, ponderou, citando a necessidade de adaptar as normas à realidade tecnológica.
Já a professora Angélica Carlini destacou a importância de diferenciar os tipos de contratos para evitar distorções jurídicas. “É preciso aplicar a cada relação o tratamento legal adequado. Isso evita insegurança, como quando se aplica indevidamente o Código de Defesa do Consumidor a relações empresariais”, argumentou.
Segundo a professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também atuou como relatora-geral da comissão de juristas, a proposta não busca criar um novo código, mas sim atualizar o de 2002. “O sistema de cláusulas gerais permanece. O que há são alterações tecnológicas e a inclusão de um livro sobre direito digital, mas não um novo Código Civil”, enfatizou.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) avaliou que alguns conceitos abertos do código ainda precisam ser mais bem definidos para evitar interpretações amplas demais. “Por um lado, há críticas por ser genérico; por outro, por faltar detalhamento. Precisamos avançar para conceituar melhor a função social e a boa-fé, a fim de tornar as normas mais objetivas”, observou o senador, finalizando a discussão.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
