A proposta de criação de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores, idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, vem ganhando apoio público dos presidentes das demais Cortes superiores do país. O objetivo do magistrado é construir um conjunto de regras claras sobre comportamentos éticos, transparência e limites de atuação dos integrantes dessas instâncias, ao mesmo tempo em que busca adesão interna no próprio STF.
Para dar início ao debate, Fachin procurou os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho; do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia; e do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha. A intenção foi apresentar as linhas gerais da proposta e medir a receptividade entre os chefes das Cortes.
Entre os mais entusiasmados com a iniciativa está o presidente do TST. Vieira de Mello Filho defende há anos a adoção de regras mais objetivas para magistrados de instâncias superiores. Em 2023, ele foi relator de uma proposta semelhante no Conselho Nacional de Justiça, então liderada pela ex-presidente do STF Rosa Weber, que acabou rejeitada. Atualmente, ele integra o Observatório da Integridade e Transparência do Judiciário do CNJ, espaço que pode servir de base para a elaboração do novo código.
“Sou absolutamente contra palestras pagas por empresas ou entidades que podem ser parte em processos. O conflito é evidente”, afirmou Vieira de Mello Filho. Segundo ele, “o juiz não pode ser um prestador de serviços no mercado” e precisa de “regras claras, transparência total e um Código de Conduta para os tribunais superiores”. O magistrado acrescentou: “O juiz tem que ser uma pessoa só. Não dá para ter duas vidas, uma dentro do tribunal e outra fora”.
O presidente do TST também rebateu críticas de que o momento político não seria adequado para discutir o tema. Para ele, o debate é urgente. “Discutir isso é inadiável”, disse, ao defender que a magistratura enfrente o assunto de forma direta e institucional.
Outros presidentes de tribunais superiores também manifestaram apoio público à proposta. Em discurso recente na Associação dos Magistrados Brasileiros, o presidente do STJ defendeu a criação de um código de conduta “moderno, cristalino e equilibrado”. Herman Benjamin destacou que democracias consolidadas adotam normas éticas desse tipo.
“Muitas democracias sólidas, que admiramos, possuem normas éticas assim”, afirmou. Ele lembrou que a Lei Orgânica da Magistratura exige apenas “conduta irrepreensível na vida pública e particular”, o que considerou “vago” e gerador de “incerteza e insegurança para os juízes e para a sociedade”.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, também declarou apoio à iniciativa em conversa com jornalistas. “É importante que o Supremo dê o exemplo para toda a magistratura que está abaixo dele”, afirmou. Para ela, “precisamos de um código que deixe bem claro qual a conduta que devemos adotar no exercício da profissão”.
Apesar do respaldo externo, há resistência dentro do próprio STF. Uma ala da Corte questiona a pertinência do debate em meio à tramitação, no Senado, de uma nova Lei do Impeachment, tema explorado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro contra ministros do tribunal. Para esses críticos, a discussão poderia ser interpretada politicamente.
Além disso, circula nos gabinetes do Supremo um levantamento segundo o qual não haveria lacuna normativa que justificasse um novo código. O documento compara o modelo alemão, citado como inspiração por Fachin, com normas já existentes no Brasil e conclui que princípios como independência, imparcialidade e integridade já estariam contemplados em leis e resoluções em vigor.
O texto mapeia dispositivos da Constituição, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal, da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ. Para seus autores, o problema não estaria na ausência de regras, mas na interpretação e aplicação das já existentes.
Em conversa recente com jornalistas, o ministro Gilmar Mendes afirmou que qualquer discussão sobre um novo código “não funciona” se for feita fora do Supremo. Ele também avaliou que há um debate “inflado” sobre a conduta de ministros.
Já os defensores da proposta argumentam que o código permitiria maior clareza sobre impedimentos, suspeições, confidencialidade de informações e limites para atividades privadas, como palestras e participação em eventos, fortalecendo a confiança pública no Judiciário.
Foto: Victor Piemonte/STF
